e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2015

(PEC 10/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 14, § 1º, da Constituição Federal, para estabelecer o voto facultativo, determinando que o alistamento eleitoral e o voto são direitos de todo brasileiro a partir de dezesseis anos de idade, vedada qualquer medida tendente a exigir do cidadão o exercício do direito de voto.

Autoria

Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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