e-Cidadania

Altera as Leis nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e nº 13.005, de 25/6/2014 (Plano Nacional de Educação), para estabelecer carga horária mínima anual de 1400 horas no ensino fundamental e assegurar o atendimento em escola de tempo integral aos estudantes do ensino fundamental das redes públicas de ensino.