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Consulta Pública
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
PEC 51/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 2013
Autoria Senador Lindbergh Farias e outros
Ementa
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que compete à União estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento e à formação dos profissionais, e para a criação e o funcionamento, nos órgãos de...

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

17.485Favor19.933Contra

Votos apurados até 25/08/2016 17:19:34.