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Consulta Pública
PEC 51/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 2013
Autoria Senador Lindbergh Farias e outros
Ementa
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

17.835Favor20.561Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 06/12/2016 11:32:27