Da reserva de jurisdição à autorregulação regulada: a responsabilização das plataformas digitais no Brasil à luz da experiência alemã
Valter Rodrigues de Carvalho
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v63_n251_p55
Resumo
O artigo questiona a eficácia da reserva de jurisdição como modelo regulatório para assegurar a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, impedir a proliferação de ilícitos digitais. O controle judicial funciona ex post e revela-se lento, custoso e sem a necessária expertise para lidar com o fenômeno; assim, dada a velocidade e a dinâmica dos fluxos de informações das plataformas digitais, tornam-se necessárias formas de controle ex ante. O estudo conclui que as virtudes da autorregulação regulada estão na capacidade e na flexibilidade para tratar das comunicações digitais. Baseada na auto-organização privada, ela é eficiente por revelar uma dimensão procedimental que permite a aquisição de conhecimentos sobre o assunto.
Palavras-chave: reserva de jurisdição; autorregulação regulada; responsabilização; plataformas digitais; Direito privado e Estado.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
From the Reserve of Jurisdiction to Regulated Self-Regulation: The Accountability of Digital Platforms in Brazil in Light of the German Experience
This article questions the effectiveness of jurisdiction reserve as a regulatory model to ensure freedom of expression while preventing the proliferation of digital offences. Judicial control operates ex post and proves to be slow, costly, and lacking the necessary expertise to deal with the phenomenon; thus, given the speed and dynamics of information flows on digital platforms, forms of ex ante control become necessary. The study concludes that the virtues of the regulated self-regulation lie in its capacity and flexibility to handle digital communications. Based on private self-organization, it is efficient because it reveals a procedural dimension that allows for the acquisition of knowledge on the subject.
Keywords: jurisdiction reserve; regulated self-regulation; accountability; digital platforms; private aw and State.
Como citar este artigo
(ABNT)
CARVALHO, Valter Rodrigues de. Da reserva de jurisdição à autorregulação regulada: a responsabilização das plataformas digitais no Brasil à luz da experiência alemã. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 63, n. 251, p. 55-76, jul./set. 2026. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v63_n251_p55. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/63/251/ril_v63_n251_p55
(APA)
Carvalho, V. R. de. (2026). Da reserva de jurisdição à autorregulação regulada: a responsabilização das plataformas digitais no Brasil à luz da experiência alemã. Revista de Informação Legislativa: RIL, 63(251), 55-76. https://doi.org/10.70015/ril_v63_n251_p55
