Extensão do ato de improbidade e limites da responsabilização: o art. 1º da Lei de improbidade administrativa e o controle externo
Bruno Dantas
Thaís Pereira dos Santos Lucon
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v63_n251_p141
Resumo
A Lei nº 14.230/2021 costuma ser descrita como movimento de retração do regime da improbidade administrativa. Este estudo investiga se essa descrição se sustenta quando os §§ 5º a 8º do art. 1º são lidos em conjunto e qual o significado, para o controle externo, da interpretação conforme atribuída ao § 8º no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade. A hipótese é que a reforma promoveu dois movimentos simultâneos e de sentidos opostos: ampliou o alcance objetivo da tutela e restringiu a imputação pessoal do erro interpretativo. Emprega-se metodologia jurídico-dogmática, com análise legislativa, jurisprudencial e de Direito Comparado, apoiada na experiência do Tribunal de Contas da União na aplicação do art. 28 da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro. Conclui-se que a conduta amparada em orientação administrativa vinculante não realiza o tipo subjetivo da improbidade e que a excludente conserva função processual própria.
Palavras-chave: improbidade administrativa; controle externo; erro grosseiro; divergência interpretativa; segurança jurídica.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Scope of the Improbity Act and Limits of Liability: Article 1 of the Administrative Improbity Act and External Control
Law n. 14,230/2021 is usually described as a retraction of the Brazilian administrative improbity regime. This study asks whether that reading holds once paragraphs 5 to 8 of Article 1 are read together, and what the constitutional construction given to paragraph 8 in two direct actions of unconstitutionality means for external control. The hypothesis is that the reform produced two simultaneous and opposing movements: it broadened the objective scope of protection and narrowed the personal attribution of interpretive error. The article adopts a legal-dogmatic methodology, combining statutory, case-law and comparative analysis, supported by the experience of the Federal Court of Accounts in applying Article 28 of the Law of Introduction to Brazilian Law Norms. It concludes that conduct grounded in binding administrative guidance does not satisfy the subjective element of improbity and that the statutory defence retains a procedural function of its own.
Keywords: administrative improbity; external control; gross error; interpretive divergence; legal certainty.
Como citar este artigo
(ABNT)
DANTAS, Bruno; LUCON, Thaís Pereira dos Santos. Extensão do ato de improbidade e limites da responsabilização: o art. 1º da Lei de improbidade administrativa e o controle externo. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 63, n. 251, p. 141-169, jul./set. 2026. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v63_n251_p141. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/63/251/ril_v63_n251_p141
(APA)
Dantas, B., & Lucon, T. P. dos S. (2026). Extensão do ato de improbidade e limites da responsabilização: o art. 1º da Lei de improbidade administrativa e o controle externo. Revista de Informação Legislativa: RIL, 63(251), 141-169. https://doi.org/10.70015/ril_v63_n251_p141
