Regulamentação vs. teoria: o decreto da análise de impacto regulatório e a literatura recente sobre o desenho de políticas públicas
Grégory dos Passos Carvalho
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v63_n250_p45
Resumo
Examina-se neste artigo a relação entre as contribuições recentes da literatura sobre policy design (desenho de políticas públicas) e as orientações vigentes no Brasil para o uso da análise de impacto regulatório (AIR). Ela é regulada por decretos com o propósito de fortalecer procedimentos estruturados como subsídios para a formulação de políticas públicas – e, por isso, é instrumento de uso obrigatório pela Administração Pública federal. A questão de pesquisa é: em que medida as tendências definidas na legislação nacional se alinham com as mais recentes recomendações da literatura sobre o desenho dessas políticas? Para responder à questão, analisa-se o conteúdo do decreto que regulamenta a AIR com base em dez axiomas propostos por Brainard Guy Peters, cuja obra é referência-chave em policy design. Os resultados indicam que há muitos aspectos discrepantes que demandam atenção.
Palavras-chave: análise de impacto regulatório; desenho de políticas públicas; Brasil; divergências; análise de conteúdo.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Regulation vs. Theory: The Regulatory Impact Analysis Decree and Recent Literature on Policy Design
This article examines the relationship between recent contributions from the literature on policy design and the current guidelines in Brazil for the use of regulatory impact analysis (RIA). It is regulated by decrees with the purpose of strengthening structured procedures as subsidies for the formulation of public policies—and, therefore, is a mandatory instrument for use by the federal Public Administration. The research question is: to what extent do the trends defined in national legislation align with the most recent recommendations from the literature on the design of these policies? To answer this question, the decree regulating RIA is analysed based on ten axioms proposed by Brainard Guy Peters, whose work is a key reference in policy design. The results indicate that there are many discrepant aspects that demand attention.
Keywords: regulatory impact analysis; policy design; Brazil; discrepancies; content analysis.
Como citar este artigo
(ABNT)
CARVALHO, Grégory dos Passos. Regulamentação vs. teoria: o decreto da análise de impacto regulatório e a literatura recente sobre o desenho de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 63, n. 250, p. 45-63, abr./jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v63_n250_p45. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/63/250/ril_v63_n250_p45
(APA)
Carvalho, G. dos P. (2026). Regulamentação vs. teoria: o decreto da análise de impacto regulatório e a literatura recente sobre o desenho de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa: RIL, 63(250), 45-63. https://doi.org/10.70015/ril_v63_n250_p45
