Ativismo e autocontenção no controle de constitucionalidade de proposta de emenda constitucional no Brasil
Beatriz Tavares Fernandes dos Santos
Jairo Lima
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n248_p155
Resumo
Em 1980, o Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu o controle preventivo de constitucionalidade de emendas constitucionais (ECs). Desde então, ele tem exercido essa competência, mas sem invalidar as propostas de emenda constitucional (PECs) que lhe são submetidas. O artigo parte da seguinte questão: de que modo esse comportamento do STF pode ser avaliado com base nos conceitos de ativismo e de autocontenção judicial? Para responder a ela, investigou-se historicamente o leading case de 1980 e combinou-se a pesquisa bibliográfica com a jurisprudencial com o fim de compreender a atuação do STF nesses casos. Com esteio naqueles dois conceitos, o estudo confirma que no controle preventivo de ECs a conduta do STF tem sido não só ativista, em virtude da assunção de uma competência não firmada constitucionalmente, mas também autocontida, pois não invalida as PECs submetidas a seu exame.
Palavras-chave: controle preventivo de constitucionalidade; emendas constitucionais; ativismo; autocontenção.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Activism and Self-Restraint in the Judicial Review of Constitutional Amendment Proposal in Brazil
In 1980, the Brazilian Supreme Court (STF) assumed the preventive judicial review of constitutional amendments (ECs). Since then, it has exercised this competence, but without invalidating the proposals of constitutional amendment (PECs) submitted to it. This article aims to answer the following research question: how can this behavior of the STF be evaluated based on the concepts of activism and judicial self-restraint? To address this issue, a historical research was conducted on the 1980 leading case, followed by a combination of bibliographical and jurisprudential research to understand the STF’s approach in these cases. Based on those two concepts, the study confirms that in the preventive control of ECs the STF’s conduct has been not only activist, due to the assumption of a competence non-constitutionally established, but also self-contained, as it does not invalidate the PECs submitted for its review.
Keywords: preventive judicial review; constitutional amendments; activism; self-restraint.
Como citar este artigo
(ABNT)
SANTOS, Beatriz Tavares Fernandes dos; LIMA, Jairo. Ativismo e autocontenção no controle de constitucionalidade de proposta de emenda constitucional no Brasil. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 62, n. 248, p. 155-176, out./dez. 2025. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n248_p155. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/248/ril_v62_n248_p155
(APA)
Santos, B. T. F. dos, & Lima, J. (2025). Ativismo e autocontenção no controle de constitucionalidade de proposta de emenda constitucional no Brasil. Revista de Informação Legislativa: RIL, 62(248), 155-176. https://doi.org/10.70015/ril_v62_n248_p155
