A inconstitucionalidade do mandado de criminalização proposto na PEC nº 45/2023
Claudio Demczuk de Alencar
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n246_p71
Resumo
O artigo demonstra a inconstitucionalidade da PEC nº 45/2023 com base na caracterização dos mandados de criminalização como institutos históricos e excepcionais. Isso significa que o constituinte derivado não pode instituir novas hipóteses de mandados sem que infrinja os postulados dos direitos e garantias individuais e da separação dos Poderes (inconstitucionalidade formal). Do mesmo modo, se se procede ao exame da constitucionalidade material, a solução não é diferente; a criminalização do consumo de drogas por adultos capazes em quantidades compatíveis com o uso pessoal, como determina a PEC nº 45/2023, não responde adequadamente aos critérios da dignidade penal (merecimento) nem da carência da pena (necessidade). Desse modo, seu componente de proibição do excesso é desproporcional e contraria jurisprudência recente do STF a respeito do tema.
Palavras-chave: PEC nº 45/2023; Direito Penal; mandados de criminalização; Direito Constitucional; controle de constitucionalidade.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
The Unconstitutionality of the Criminalization Order Proposed in PEC n. 45/2023
The article demonstrates the unconstitutionality of PEC n. 45/2023 based on the characterization of criminalization orders as historical and exceptional institutes. This means that the derived constituent cannot establish new hypotheses of orders without violating the postulates of individual rights and guarantees and the separation of Powers (formal unconstitutionality). Likewise, if the substantive constitutionality is examined, the solution is no different; the criminalization of drug use by capable adults in quantities compatible with personal use, as determined by PEC n. 45/2023, does not adequately respond to the criteria of criminal dignity (merit) or the need for punishment (necessity). Therefore, its component of prohibition of excess is disproportionate and contradicts recent jurisprudence of the STF on the subject.
Keywords: PEC n. 45/2023; Criminal Law; criminalization warrants; Constitutional Law; constitutionality control.
Como citar este artigo
(ABNT)
ALENCAR, Claudio Demczuk de. A inconstitucionalidade do mandado de criminalização proposto na PEC nº 45/2023. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 62, n. 246, p. 71-97, abr./jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n246_p71. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/246/ril_v62_n246_p71
(APA)
Alencar, C. D. de. (2025). A inconstitucionalidade do mandado de criminalização proposto na PEC nº 45/2023. Revista de Informação Legislativa: RIL, 62(246), 71-97. https://doi.org/10.70015/ril_v62_n246_p71
