Competências dos municípios em matéria de contratações públicas
Vladimir da Rocha França
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n244_p209
Resumo
Este artigo descreve e analisa a incidência e a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, a Lei de licitações e contratos administrativos (LLCA), no âmbito dos municípios, com ênfase nas suas competências em matéria de contratações públicas.
Palavras-chave: licitações; contratos administrativos; contratações públicas; município; federação; Administração Pública.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Powers of municipalities in public procurement
This article describes and analyzes the incidence and applicability of Law n. 14,133/2021, the Law on Public Tenders and Contracts (or LLCA, its acronym in Portuguese), within the scope of municipalities, with emphasis on their powers in terms of public procurement.
Keywords: tenders; administrative contracts; public procurement; municipality; federation; Public Administration.
Como citar este artigo
(ABNT)
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Competências dos municípios em matéria de contratações públicas. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 61, n. 244, p. 209-228, out./dez. 2024. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n244_p209. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/244/ril_v61_n244_p209
(APA)
França, V. da R. (2024). Competências dos municípios em matéria de contratações públicas. Revista de Informação Legislativa: RIL, 61(244), 209-228. https://doi.org/10.70015/ril_v61_n244_p209
