Insights teóricos e empíricos sobre controle externo e responsabilização financeira na delegação de competências
Teófilo Márcio de Arruda Barros Junior
Milton de Souza Mendonça Sobrinho
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p223
Resumo
O principal objetivo do artigo é analisar o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) nas decisões proferidas entre 2014 e 2021 acerca da responsabilização financeira do gestor no caso de delegação de competência. A pesquisa baseia-se na coleta e na análise de dados documentais do TCE-MT e em ampla revisão bibliográfica que fundamenta o desenho da pesquisa. A análise dos seus principais resultados demonstra que, tal como a maioria da doutrina e jurisprudência, de forma unânime o TCE-MT entende, com base no exame das culpabilidades, pela possibilidade de responsabilizar o agente delegante por conduta praticada pelo agente delegado. Entretanto, essas decisões apresentam divergência interna significativa quanto à investigação dessas responsabilidades.
Palavras-chave: delegação de competência administrativa; responsabilidade financeira; gestor público; atuação dos tribunais de contas; eficiência na gestão pública.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Theoretical and empirical insights about external control and financial accountability in the delegation of competences
The article's main objective is to analyze the positioning of the Court of Auditors of the State of Mato Grosso (TCE-MT) in the decisions issued between 2014 and 2021 regarding the financial responsibility of the manager in the case of delegation of competence. The research is based on the collection and analysis of TCE-MT document data and an extensive bibliographic review that substantiates the research development. The analysis of its main results demonstrates that, like the majority of doctrine and jurisprudence, the TCE-MT unanimously understands, based on the examination of culpability, that it is possible to hold the delegating agent responsible for conduct carried out by the delegated agent. Meanwhile, these decisions present significant internal divergence concerning the investigation of these responsibilities.
Keywords: delegation of administrative competence; financial responsibility; public manager; courts of accounts' performance; efficiency in public management.
Como citar este artigo
(ABNT)
BARROS JUNIOR, Teófilo Márcio de Arruda; MENDONÇA SOBRINHO, Milton de Souza. Insights teóricos e empíricos sobre controle externo e responsabilização financeira na delegação de competências. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 61, n. 243, p. 223-254, jul./set. 2024. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p223. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/243/ril_v61_n243_p223
(APA)
Barros, T. M. de A., Jr., & Mendonça, M. de S., Sobº. (2024). Insights teóricos e empíricos sobre controle externo e responsabilização financeira na delegação de competências. Revista de Informação Legislativa: RIL, 61(243), 223-254. https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p223
