A Administração Pública ganha eficiência com a autonomia formal do Banco Central? Uma avaliação sob a óptica do Direito Administrativo
Cesar Rodrigues van der Laan
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p197
Resumo
O artigo avalia os efeitos do novo formato organizacional do Banco Central do Brasil (Bacen) após a aprovação da sua autonomia em 2021. Para isso, analisa o referencial normativo aplicado e a agencificação da autarquia, e confronta a tese da autonomia informal do Bacen com fatos estilizados e as alterações já observadas em suas relações administrativas advindas da Lei Complementar nº 179/2021. Como resultado, aponta-se maior eficiência e transparência da Administração Pública derivadas do novo paradigma legal. A atuação direta do Planalto sobre a política monetária transforma-se em influência sobre a pauta pública nacional, dado o poder de agenda do Governo, com efeitos mais funcionais que os verificados anteriormente. Conclui-se que há mudança institucional relevante que supera a disseminada percepção de ingerência política indevida que justificou a criação daquela lei. Também se refuta a tese da autonomia prévia de facto, que pode ser interpretada, no máximo, como uma autonomia informal controlada.
Palavras-chave: Banco Central; independência formal; autonomia legal; política monetária.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Does Public Administration become more efficient with the formal autonomy of Central Bank of Brazil? An Administrative Law assessment
This paper analysis the recent institutional changes regarding the autonomy of the Central Bank of Brazil (Bacen). For such, it focuses on the construction of the normative framework of the monetary policy, also contrasting the previous thesis of the de facto autonomy of Bacen until 2021, to the initial changes observed after the legal autonomy. Overall, the text argues that the recent institutional changes have improved the efficiency and transparency of the Brazilian monetary policy. The influence of the government (specifically, the President) on monetary policy have become more transparent. Public government statements affect market expectations and interest rates in the same or better way they did during the previous controlled institutional arrangement before 2021. In this sense, there is a shift to a positive perception of the government interference as it turns to be public, enhancing efficiency and transparency of the monetary policy framework, also refusing the informal autonomy thesis.
Keywords: Central Bank of Brazil; formal independence; legal autonomy; monetary policy.
Como citar este artigo
(ABNT)
VAN DER LAAN, Cesar Rodrigues. A Administração Pública ganha eficiência com a autonomia formal do Banco Central?: uma avaliação sob a óptica do Direito Administrativo. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 61, n. 243, p. 197-222, jul./set. 2024. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p197. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/243/ril_v61_n243_p197
(APA)
Van Der Laan, C. R. (2024). A Administração Pública ganha eficiência com a autonomia formal do Banco Central?: uma avaliação sob a óptica do Direito Administrativo. Revista de Informação Legislativa: RIL, 61(243), 197-222. https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p197
