A retenção dolosa de salário segundo a Constituição: perfil dogmático e de política criminal
Hugo Souto Kalil
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p177
Resumo
A Constituição determina a criminalização da retenção dolosa de salário. Porém, passadas mais de três décadas desde sua promulgação, a lei necessária para tipificar o crime ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. Baseado nos anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, este artigo considera aspectos constitucionais e de política criminal envolvidos no debate sobre a criminalização da retenção dolosa de salário. Conclui que o constituinte originário se manifestava pela aplicação do crime de apropriação indébita nos casos de retenção dolosa de salário e que o legislador ordinário teria liberdade para regular a matéria, mas deve conciliar o mandado de criminalização com a proibição da prisão civil por dívidas.
Palavras-chave: retenção dolosa de salário; Direito Constitucional; Assembleia Nacional Constituinte; Direito Penal; mandado de criminalização.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Wage theft according to the Brazilian Constitution: dogmatic profile and criminal policy
The Brazilian Constitution determines the criminalization of intentional salary withholding, commonly referred to as wage theft. However, more than three decades since its promulgation, the National Congress has not yet enacted the necessary law to define and penalize this crime. Based on annals of the 1987-1988 National Constituent Assembly, this article considers the constitutional and criminal policy aspects involved in debate on the criminalization of intentional salary withholding. It concludes that the original constituent was in favor of applying the crime of misappropriation in cases of intentional salary withholding and that the ordinary legislator has the freedom to regulate the matter, but must reconcile the criminalization order with the prohibition of civil imprisonment for debts.
Keywords: intentional wage withholding; Constitutional Law; National Constituent Assembly; Criminal Law; criminalization mandate.
Como citar este artigo
(ABNT)
KALIL, Hugo Souto. A retenção dolosa de salário segundo a Constituição: perfil dogmático e de política criminal. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 61, n. 243, p. 177-196, jul./set. 2024. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p177. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/243/ril_v61_n243_p177
(APA)
Kalil, H. S. (2024). A retenção dolosa de salário segundo a Constituição: perfil dogmático e de política criminal. Revista de Informação Legislativa: RIL, 61(243), 177-196. https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p177
