O Brasil segue os padrões internacionais de respeito ao direito à autodeterminação dos pacientes? O exemplo das testemunhas de Jeová
Petr Muzny
Aline Albuquerque
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p11
Resumo
A falta de legislação que proteja o direito dos pacientes cria incertezas para médicos e pacientes no Brasil. Este artigo sugere maneiras para harmonizar a legislação e a jurisprudência com os padrões internacionais e utiliza como exemplos casos envolvendo pacientes testemunhas de Jeová. A metodologia empregada é o exame da jurisprudência de cortes constitucionais e internacionais em casos que os envolvem. O foco é avaliar tanto o reconhecimento do direito à autodeterminação, inclusive em casos de inconsciência e situações de emergência, quanto a objeção de consciência e responsabilidade do médico quando o paciente rejeita certo tratamento. Conclui-se que: a) é absoluto o direito dos pacientes capazes de escolher tratamento médico em harmonia com seus valores pessoais; b) os médicos que respeitam esse direito estão protegidos de responsabilização civil e criminal; e c) é necessária uma legislação que proteja o direito dos pacientes à autodeterminação.
Palavras-chave: direitos do paciente; testemunhas de Jeová; escolha de tratamento; autonomia individual; consentimento informado.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Is Brazilian law in harmony with international standards on the right to self-determination of patients? The example of Jehovah’s witnesses
The lack of legislation to protect patients’ rights creates uncertainty for physicians and patients in Brazil. This article suggests ways to harmonize legislation and case law with international standards, and uses cases involving Jehovah’s witness patients as examples. The methodology used is to examine the case law of constitutional and international courts in cases involving them. The focus is to assess both the recognition of the right to self-determination, including in cases of unconsciousness and emergency situations, and conscientious objection and the physician’s responsibility in the face of a patient’s therapeutic refusal. It is concluded that: a) the right of capable patients to choose medical treatment in harmony with their personal values is absolute; b) physicians who respect this right are protected from civil and criminal liability; and c) legislation to protect patients’ right to self-determination is necessary.
Keywords: patient rights; Jehovah’s witnesses; choice of treatment; personal autonomy; informed consent.
Como citar este artigo
(ABNT)
MUZNY, Petr; ALBUQUERQUE, Aline. O Brasil segue os padrões internacionais de respeito ao direito à autodeterminação dos pacientes?: o exemplo das testemunhas de Jeová. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 61, n. 243, p. 11-42, jul./set. 2024. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p11. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/243/ril_v61_n243_p11
(APA)
Muzny, P., & Albuquerque, A. (2024). O Brasil segue os padrões internacionais de respeito ao direito à autodeterminação dos pacientes?: o exemplo das testemunhas de Jeová. Revista de Informação Legislativa: RIL, 61(243), 11-42. https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p11
