A (in)compatibilidade entre a desoneração das operações com minérios destinadas ao comércio exterior e a redução da desigualdade regional
Simone Cruz Nobre
Lise Tupiassu
Resumo
O estudo pontua que a outorga de competência tributária representa a autorização para obtenção do recurso essencial e indispensável à plena finalidade do ente federado: a concretude de direitos fundamentais. No entanto, nas operações destinadas à exportação essa competência foi retirada gradativamente dos estados-membros, sob o fundamento de liberdade do comércio exterior. Tomando como exemplo as operações com minérios no estado do Pará e utilizando o método documental e bibliográfico, o ensaio busca avaliar se o discurso da não tributação, com fundamento em efetivar uma maior competitividade no mercado internacional, amolda-se aos objetivos fundamentais da redução da desigualdade regional. Conclui-se que a supressão da base tributária afeta a capacidade fiscal do estado-membro e, ainda que ele exerça o mesmo esforço fiscal de outro ente federado, a medida contribui para aumentar a desigualdade regional.
Palavras-chave
Desoneração da exportação; mineração; desigualdade regional; Estado do Pará; competência tributária.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
The (in)compatibility of the reduction of operations with ore intended for foreign trade with the reduction of regional inequality
The study points out that the granting of tax jurisdiction represents the authorization to obtain the essential and indispensable resource for the full purpose of the federated entity: the concreteness of fundamental rights. However, in operations destined for export, this was gradually withdrawn from the member states, on the grounds of freedom of foreign trade. Taking as an example the mining operations in the state of Pará and using a documental and bibliographic method, the essay seeks to assess whether the discourse of non-taxation between foreign nations, based on achieving greater competitiveness in the international market, conforms to the fundamental objectives of reduction of regional inequality. In the end, it is concluded that the suppression of the tax base affects its fiscal capacity and even if it exerts the same fiscal effort as another federated entity, the measure contributes to increasing regional inequality.
Non-taxation of exports; mining; regional inequality; state of Pará; tax jurisdiction.
Como citar este artigo
(ABNT)
NOBRE, Simone Cruz; TUPIASSU, Lise. A (in)compatibilidade entre a desoneração das operações com minérios destinadas ao comércio exterior e a redução da desigualdade regional. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 60, n. 238, p. 209-230, abr./jun. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/238/ril_v60_n238_p209
(APA)
Nobre, S. C., & Tupiassu, L. (2023). A (in)compatibilidade entre a desoneração das operações com minérios destinadas ao comércio exterior e a redução da desigualdade regional. Revista de Informação Legislativa: RIL, 60(238), 209-230. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/238/ril_v60_n238_p209
