Racionalidade e integridade do Direito: proselitismo jurisdicional e a ADPF 701
João Paulo Souza Rodrigues
José Emílio Medauar Ommati
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar os aspectos processuais da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 701/MG, que proibiu liminarmente que estados, municípios e o Distrito Federal impusessem restrições à realização de celebrações religiosas presenciais por motivos ligados ao combate à pandemia da Covid‑19. Com base na Teoria do Direito como Integridade, de Ronald Dworkin, e em abordagem dedutiva, analisam-se os contornos processuais da decisão proferida naquela ADPF. Os resultados obtidos apontam que: (i) a Associação Nacional de Juristas Evangélicos não tem legitimidade para deflagrar a ação no processo objetivo, porque não é entidade de classe, conforme já havia sido decidido anteriormente pelo próprio Supremo Tribunal Federal; e (ii) a decisão que deferiu a medida liminar violou a literalidade da legislação federal, ao ferir a regra de excepcionalidade das liminares monocráticas em ADPF, já que não se tratava de caso de extrema urgência, tampouco de perigo de lesão grave.
Palavras-chave
ADPF 701; integridade; legitimidade; precedentes; ativismo.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Rationality and integrity of law: jurisdictional proselytism and the ADPF 701
The present study aims to analyze the procedural aspects of the decision handed down in the Claim of Non-compliance with a Fundamental Precept (ADPF in Portuguese) n. 701/MG, which prohibited states, municipalities and the Federal District from imposing restrictions on the realization of face-to-face religious celebrations, for reasons related to combating the Covid‑19 pandemic. Based on a deductive method approach, this study has as its state of the art the Ronald Dworkin’s theory of law as integrity, and starts from this conception to analyze, in a specific way, the procedural contours of the decision handed down in that ADPF. The results obtained point out that: (i) the National Association of Evangelical Jurists does not have the legitimacy to trigger the action in the objective process, because it does not constitute itself as a class entity, as previously decided by the Supreme Federal Court itself; and (ii) the decision that granted the preliminary injunction violated the literality of federal legislation, by violating the rule of exceptionality of monocratic injunctions in ADPF, since it was not a case of extreme urgency, nor was it a danger of serious injury.
ADPF 701; integrity; legitimacy; precedents; judicial activism.
Como citar este artigo
(ABNT)
RODRIGUES, João Paulo Souza; OMMATI, José Emílio Medauar. Racionalidade e integridade do Direito: proselitismo jurisdicional e a ADPF 701. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 60, n. 238, p. 107-121, abr./jun. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/238/ril_v60_n238_p107
(APA)
Rodrigues, J. P. S., & Ommati, J. E. M. (2023). Racionalidade e integridade do Direito: proselitismo jurisdicional e a ADPF 701. Revista de Informação Legislativa: RIL, 60(238), 107-121. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/238/ril_v60_n238_p107
