O Tesouro Nacional como cliente bancário: definição, justificativa e fundamentos jurídicos do regime de conta única
Leandro Maciel do Nascimento
Resumo
O trabalho aborda um dos aspectos mais importantes do Direito Financeiro brasileiro: a Conta Única do Tesouro Nacional. Trata-se de instrumento de gestão de caixa, por meio do qual as receitas e despesas do Governo Federal são geridas de modo centralizado e sob custódia do Banco Central. É tema relacionado à eficiência na gestão do orçamento público, à redução dos custos do financiamento, ao controle inflacionário, à transparência e à responsabilidade. Na primeira parte, são apresentados conceitos, características e abrangência do regime de conta única. Na segunda parte, aborda-se o caso brasileiro. São expostos os fundamentos jurídicos e sua evolução normativa. Em seguida, é apontado o regramento jurídico dos fluxos de recebimentos e pagamentos. Embora a conta seja única, há segregação de recursos em subcontas. São apresentados os saldos e os valores da remuneração das disponibilidades da União nos últimos anos, bem como a natureza desvinculada de tais receitas.
Palavras-chave
Direito Financeiro; conta única; Tesouro Nacional; Banco Central; responsabilidade.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
The National Treasury as a bank customer: definition, justification and legal basis of the treasury single account regime
The work addresses one of the most important aspects of Brazilian budget rules: the treasure single account. It is a cash management instrument, through which the Federal Government’s revenues and expenses are managed under the custody of the Central Bank. It is a topic that touches on efficiency in the management of the public budget, the reduction of the cost of financing, inflation control, transparency and accountability. In the first part, concepts, characteristics and scope of the single account system are presented. The second part discusses the Brazilian case. The legal foundations and their normative evolution are exposed. Then, the legal rules of the flows of receipts and payments are presented. Although the account is unique, there is segregation of resources. The balances and amounts of the remuneration of the Union’s cash and cash equivalents in recent years are presented, as well as the unlinked nature of such revenues.
Budget law; treasury single account; National Treasury; Central Bank; accountability.
Como citar este artigo
(ABNT)
NASCIMENTO, Leandro Maciel do. O Tesouro Nacional como cliente bancário: definição, justificativa e fundamentos jurídicos do regime de conta única. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 60, n. 237, p. 73-98, jan./mar. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/237/ril_v60_n237_p73
(APA)
Nascimento, L. M. do (2023). O Tesouro Nacional como cliente bancário: definição, justificativa e fundamentos jurídicos do regime de conta única. Revista de Informação Legislativa: RIL, 60(237), 73-98. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/237/ril_v60_n237_p73
