Possibilidade de adoção do menor valor presente líquido de receita nas concessões de rodovias brasileiras
Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
Thiago Cardoso Araújo
Resumo
O artigo dedica-se a investigar se as licitações do tipo MVPR são compatíveis com o Direito Público brasileiro, em vista das previsões legais que aludem à vedação da celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado. Argumenta-se que o estabelecimento de prazo flexível pode ser medida adequada à atração de investimentos para o setor de rodovias. Além de análise legislativa e doutrinária, o artigo apresenta como critério comparativo o modelo do Chile, cuja escolha se justifica por ter sido ele um país da América do Sul onde houve alguns casos de concessões rodoviárias com adoção do MVPR, já apresentando resultados que permitem lançar luzes no estudo do tema da perspectiva nacional. Após destacar os benefícios e pontos de atenção que as licitações do tipo MVPR propiciam, o artigo conclui pela compatibilidade desse critério de julgamento de licitações com o ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave
Concessões; parcerias público-privadas; menor valor presente líquido das receitas; MVPR.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Possibility of adopting the least net present value as decision criterion in Brazilian road concessions
This paper investigates whether LPVR-type bids are compatible with Brazilian public law, in view of the legal provisions that forbid the execution, by the Public Administration, of contracts with indefinite duration. We argue that setting flexible contractual terms can be an adequate measure to attract investments to the road sector. In addition to legislative and doctrinal analysis, the paper builds on the Chilean experience with LPVR-road concessions for comparative purposes. Chile was elected as benchmark because it is a South American country with experience in this type of public contests. After highlighting pros and cons of the use of LPVR-type bids, we conclude by confirming that this criterion is compatible with Brazilian law.
Concessions; public-private partnerships; least present value of net revenue; LPVR.
Como citar este artigo
(ABNT)
SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro; ARAÚJO, Thiago Cardoso. Possibilidade de adoção do menor valor presente líquido de receita nas concessões de rodovias brasileiras. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 60, n. 237, p. 11-34, jan./mar. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/237/ril_v60_n237_p11
(APA)
Sampaio, P. R. P., & Araújo, T. C. (2023). Possibilidade de adoção do menor valor presente líquido de receita nas concessões de rodovias brasileiras. Revista de Informação Legislativa: RIL, 60(237), 11-34. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/237/ril_v60_n237_p11
