Atypical executive measures and the prohibition of surprise decisions in the Brazilian Code of Civil Procedure

Danilo Scramin Alves

Abstract

This article studies the connection between the prohibition of surprise decisions and the atypical executive measures in Brazilian civil procedure, so as to identify if a decision establishing one of these measures, if not given the opportunity for previous manifestation to the parties, will be a surprise decision. Firstly, an analysis of the prohibition of surprise decisions and its perception in Brazil is made. Then, the system of atypical measures is identified, principally when it comes to its prerequisites. Finally, the interaction of both principles is made. It is a qualitative research with exploratory objectives, using as a procedural basis the specialized bibliography, legislation, and jurisprudence, in an inductive method. It was observed that, in theory, a decision that establishes an atypical measure and meets all of its requirements should not be considered a surprise decision, but there is jurisprudential dissent and further research can be made.

Keywords

Prohibition of surprise decisions; atypical measures; Brazilian civil procedure.

Título, resumo e palavras-chave em português

Medidas atípicas de execução e a vedação a decisões surpresa no Código de Processo Civil brasileiro

Este artigo estuda a conexão entre a proibição das decisões surpresa e as medidas executivas atípicas no processo civil brasileiro, a fim de identificar se a decisão que institui uma dessas medidas será uma decisão surpresa, se não for dada oportunidade de manifestação prévia às partes. Primeiramente, é feita uma análise da proibição de decisões surpresa e sua percepção no Brasil. Em seguida, identifica-se o sistema de medidas atípicas, principalmente no que diz respeito aos seus pré-requisitos. Por fim, é feita a interação de ambos os princípios. Trata-se de pesquisa qualitativa com objetivos exploratórios, tendo como base procedimental a bibliografia, a legislação e a jurisprudência especializadas, de forma indutiva. Observou-se que, em tese, uma decisão que estabelece uma medida atípica e atende a todos os seus requisitos não deve ser considerada uma decisão surpresa, mas há dissenso jurisprudencial e novas pesquisas podem ser feitas.

Proibição de decisões surpresa; medidas atípicas; processo civil brasileiro.

Como citar este artigo

(ABNT)
ALVES, Danilo Scramin. Atypical executive measures and the prohibition of surprise decisions in the Brazilian Code of Civil Procedure. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 59, n. 234, p. 217-234, abr./jun. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/234/ril_v59_n234_p217

(APA)
Alves, D. S. (2022). Atypical executive measures and the prohibition of surprise decisions in the Brazilian Code of Civil Procedure. Revista de Informação Legislativa: RIL, 59(234), 217-234. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/234/ril_v59_n234_p217

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