A inconstitucionalidade do condicionamento da esterilização voluntária ao consentimento de terceiro

Kamila Maria Strapasson

Estefânia Maria de Queiroz Barboza

Resumo

Com base em revisão bibliográfica, o artigo sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo legal que, na vigência de sociedade conjugal, impõe o consentimento expresso do cônjuge como condição para realizar a esterilização. Demonstra-se essa inconstitucionalidade num cenário constitucional que privilegia o conceito de família eudemonista, traz a igualdade entre homens e mulheres, e protege os direitos reprodutivos. Nesse cenário, especificam-se as funções e dimensões dos direitos fundamentais envolvidos, demonstra-se a necessidade de proteção a um núcleo essencial, e delimitam-se as condições para que haja a possibilidade de renúncia ao exercício de posições jurídicas jusfundamentais. O estudo conclui pela incompatibilidade entre a disposição legal e as condições para a possibilidade de renúncia ao exercício de posições jurídicas jusfundamentais uma vez que a decisão não pode ser condicionada ao consentimento de terceiro, não haveria consentimento livre, e o dispositivo normativo não passa pelo teste da proporcionalidade.

Palavras-chave

Direito Constitucional; direitos fundamentais; esterilização voluntária; proporcionalidade; renúncia de direitos.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

The unconstitutionality of conditioning voluntary sterilization to a third party consent

The paper, based on a bibliographical review, supports the unconstitutionality of the legal provision which imposes as a condition to carry out the sterilization in the conjugal society the express consent of the partner. For this, it demonstrates the unconstitutionality in the face of a constitutional scenario that privileges the concept of the eudemonist family, which brings equality between men and women and protects reproductive rights. Then, it specifies the functions and dimensions of the fundamental rights involved, demonstrates the need to protect an essential core, as well as delimits the conditions for the possibility of renouncing the exercise of legal positions of fundamental rights. Finally, it concludes that the legal provision is incompatible with the conditions for renounce the exercise of legal positions of fundamental rights, inasmuch as the decision cannot be conditioned to the consent of a third party, there is no free consent and the normative device does not pass the proportionality test.

Constitutional law; fundamental rights; voluntary sterilization; proportionality; renounce of rights.

Como citar este artigo

(ABNT)
STRAPASSON, Kamila Maria; BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. A inconstitucionalidade do condicionamento da esterilização voluntária ao consentimento de terceiro. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 59, n. 234, p. 139-160, abr./jun. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/234/ril_v59_n234_p139

(APA)
Strapasson, K. M., & Barboza, E. M. de Q. (2022). A inconstitucionalidade do condicionamento da esterilização voluntária ao consentimento de terceiro. Revista de Informação Legislativa: RIL, 59(234), 139-160. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/234/ril_v59_n234_p139

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