O controle de convencionalidade da Reforma Trabalhista de 2017

Érica Ribeiro Guimarães Amorim

Resumo

Este artigo propõe uma reflexão sobre o controle de convencionalidade da Lei nº 13.467/2017, com especial atenção às convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Por meio de uma pesquisa descritiva e propositiva, procurou-se discutir as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista que direta ou indiretamente colidem com a Constituição brasileira e as normas internacionais. O interesse no desenvolvimento desta pesquisa revelou-se pelo caráter social que o tema apresenta. Trata-se de uma investigação bibliográfica e documental, eminentemente qualitativa, sustentada em referenciais teórico-conceituais. Ao final, algumas soluções são apresentadas para as possíveis inconformidades existentes na referida lei.

Palavras-chave

Reforma trabalhista. Tratados internacionais. Controle de convencionalidade. Decisões.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Conventionality control of the 2017 Labor Reform

This article proposes a reflection on the control of conventionality of Law n. 13.467/2017, with special attention to the conventions and recommendations of the International Labor Organization. Through descriptive and purposeful, we sought to discuss the changes introduced in the Consolidation of Labor Laws by Labor Reform that directly or indirectly conflict with the Brazilian Constitution and international standards. The interest in the development of this article was revealed by the social character that the theme presents. It is a bibliographical and documentary investigation, eminently qualitative, supported by theoretical references. In the end, some solutions are exposed for the possible non-conformities existing in that law.

Labor reform. International treaties. Conventionality control. Decisions.

Como citar este artigo

(ABNT)
AMORIM, Érica Ribeiro Guimarães. O controle de convencionalidade da Reforma Trabalhista de 2017. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 231, p. 133-150, jul./set. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p133

(APA)
Amorim, E. R. G. (2021). O controle de convencionalidade da Reforma Trabalhista de 2017. Revista de Informação Legislativa: RIL, 58(231), 133-150. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p133

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