A produção normativa das agências reguladoras: limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à Covid-19
Natasha Schmitt Caccia Salinas
Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
Ana Tereza Marques Parente
Resumo
Este artigo tem por objetivo analisar a produção normativa da Anvisa em resposta à crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus. Com base em levantamento das medidas regulatórias adotadas pela Agência entre os meses de janeiro a junho de 2020, constatou-se que a Anvisa produziu um elevado número de normas que: (i) não seguiram ritos ordinários do processo administrativo normativo; e (ii) flexibilizaram exigências e obrigações do setor regulado na outorga de atos de liberação econômica. O artigo busca analisar se (e sob que condições) os Poderes Judiciário e Legislativo deverão adotar uma postura de deferência em relação a eventuais questionamentos dessas normas. Conclui-se que, em regra, os atos normativos produzidos pela Anvisa durante a pandemia merecem deferência. No entanto, a necessidade de que seja demonstrado embasamento técnico persiste, mesmo que este se apoie em normas provenientes de órgãos internacionalmente reconhecidos.
Palavras-chave
Pandemia de Covid-19. Agências reguladoras. Produção normativa. Medidas regulatórias emergenciais. Princípio da deferência.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Regulatory rulemaking in context of emergency: notes on the limits of judicial review of Anvisa’s rulemaking in response to Covid-19
This paper analyzes Anvisa’s (the Brazilian sanitary regulatory agency) rulemaking in response to the health crisis caused by the new coronavirus. Based on an assessment of rules issued between January and June 2020 (surveyed in the Federal Official Gazette), the paper explores the agency’s waiver of certain rulemaking procedural requirements and the relaxation of industry’s obligations concerning the production, import and distribution of goods, medicines, and hospital devices. Besides describing these processes and their outcomes, the paper assesses if (and under which circumstances) the Judiciary and Legislative powers should defer to the rules issued by Anvisa during the pandemic context in case they happen to be challenged in the future. It concludes that rules issued by Anvisa during the pandemic deserve deference as long as agencies demonstrate they meet certain technical requirements.
Pandemic of Covid-19. Regulatory agencies. Normative production. Emergency regulations. Principle of deference.
Como citar este artigo
(ABNT)
SALINAS, Natasha Schmitt Caccia; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro; PARENTE, Ana Tereza Marques. A produção normativa das agências reguladoras: limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 230, p. 55‑83, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/230/ril_v58_n230_p55
(APA)
Salinas, N. S. C., Sampaio, P. R. P., & Parente, A. T. M. (2021). A produção normativa das agências reguladoras: limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, 58(230), 55‑83. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/230/ril_v58_n230_p55
