Tax regressivity as indirect discrimination: an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination
Thiago Álvares Feital
Abstract
The link between taxation and human rights is complex. Without revenue, States cannot meet their human rights obligations. Human rights treaties, simultaneously, limit the range of permissible tax policies. In this context, is it possible to apply the principle of non-discrimination when analysing a tax system compliance with human rights? Is there any connection between tax regressivity and discrimination? This paper addresses these questions in the United Nations Human Rights System. Presenting the Brazilian case as an example, we investigate the relationship between taxation and the principle of non-discrimination. The analysis of the structure and effects of Brazilian tax legislation allows us to conclude that it has a disproportionate impact on the poorest. This shows a failure to comply with the principle of non-discrimination.
Keywords
Non-discrimination. Taxation. Economic and social rights. Tax regressivity. Indirect discrimination.
Título, resumo e palavras-chave em português
Regressividade tributária como discriminação indireta: uma análise do sistema tributário brasileiro à luz do princípio da não discriminação
O vínculo entre tributação e direitos humanos é complexo. Sem receitas os Estados não podem cumprir suas obrigações de direitos humanos. Tratados de direitos humanos simultaneamente limitam o escopo de políticas tributárias permissíveis. Nesse contexto, é possível aplicar o princípio da não discriminação para analisar a adequação de um sistema tributário aos direitos humanos? Há alguma conexão entre tributos regressivos e discriminação? Este trabalho aborda essas questões no contexto do sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Apresentando o caso brasileiro como exemplo, investiga-se a relação entre tributação e o princípio da não discriminação. A análise da estrutura e dos efeitos da legislação tributária brasileira permite concluir que ela tem um impacto desproporcional sobre os mais pobres, o que demonstra a incapacidade de cumprir com o princípio da não discriminação.
Não discriminação. Tributação. Direitos econômicos e sociais. Regressividade tributária. Discriminação indireta.
Como citar este artigo
(ABNT)
FEITAL, Thiago Álvares. Tax regressivity as indirect discrimination: an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 230, p. 219‑243, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/230/ril_v58_n230_p219
(APA)
Feital, T. A. (2021). Tax regressivity as indirect discrimination: an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination. Revista de Informação Legislativa: RIL, 58(230), 219‑243. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/230/ril_v58_n230_p219
