Quando promover é não discriminar: a omissão relativa às normas de proteção do mercado de trabalho da mulher no Brasil

Alyane Almeida de Araújo

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 7º, XX, o direito social fundamental de “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos”, após declarar no art. 5º, I, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. O problema da pesquisa consiste em verificar se a legislação infraconstitucional regulamentadora do inciso XX do art. 7º é capaz de conferir densidade ao comando constitucional. Com a utilização das técnicas da hermenêutica constitucional concretista, os resultados evidenciaram que as Leis nºs 9.029/1995 e 9.799/1999, embora sejam de inegável importância, trataram apenas do conteúdo proibitivo à discriminação contra a mulher, não podendo ser reconhecidas como leis com “incentivos específicos”. A expressão constitucional demanda normas de conteúdo promocional, que podem ser encontradas em fontes do Direito Internacional e do Direito Comparado.

Palavras-chave

Proteção do mercado de trabalho da mulher. Incentivos específicos. Normas promocionais. Omissão legislativa.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

When promoting is not discriminating: the failure to protect the labor market for women in Brazil

The Brazil’s Constitution provides in article 7, item XX, the fundamental social right to protect the labor market for women, through specific incentives, after declaring in article 5, item I, that men and women are equal in rights and obligations, under the terms of the Constitution. The research problem is to verify if the infraconstitutional legislation regulating item XX, art. 7 of the Constitution, as like identified by the Legislative, can give density to the constitutional command. By using the techniques of concretist constitutional hermeneutics, the results showed that Laws 9.029/1995 and 9.799/1999, although of undeniable importance, dealt only with the prohibitive content of discrimination against women, and cannot be recognized as laws with “specific incentives”. Constitutional expression demands norms for promotional content, which can be found in sources of international law and comparative law.

Protection of the woman’s labor market. Specific incentives. Promotional rules. Legislative omission.

Como citar este artigo

(ABNT)
ARAÚJO, Alyane Almeida de. Quando promover é não discriminar: a omissão relativa às normas de proteção do mercado de trabalho da mulher no Brasil. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 229, p. 151-169, jan./mar. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/229/ril_v58_n229_p151

(APA)
Araújo, A. A. de (2021). Quando promover é não discriminar: a omissão relativa às normas de proteção do mercado de trabalho da mulher no Brasil. Revista de Informação Legislativa: RIL, 58(229), 151-169. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/229/ril_v58_n229_p151

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