Dez anos da lei federal das cotas universitárias: avaliação de seus efeitos e propostas para sua renovação e aperfeiçoamento

Marciano Seabra de Godoi

Maria Angélica dos Santos

Resumo

Como contribuição para o processo legislativo que levará à revisão pelo Congresso Nacional, em 2022, do programa de reserva de vagas em universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio criado pela Lei nº 12.711/2012, este artigo promove uma revisão bibliográfica sobre o histórico e os principais efeitos das cotas universitárias surgidas no País nos primeiros anos do século XXI. Em seguida, o estudo relaciona os pontos dessa lei que merecem atenção e revisão do legislador federal. Aponta-se que o Ministério da Educação não tem cumprido as obrigações legais de monitoramento e avaliação do programa; e as exigências da lei que instituiu em 2014 a cota de 20% das vagas para negros também não têm sido cumpridas pela maioria dos concursos públicos para docentes universitários. É preciso reforçar a regulamentação das comissões de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclaram negros e avançar nas iniciativas de ação afirmativa no âmbito da pós-graduação.

Palavras-chave

Ações afirmativas. Cotas universitárias. Propostas de revisão. Lei nº 12.711/2012.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Ten years of the universities’ quotas federal law: evaluation of its effects and proposals for its renovation and enhancement

As a contribution to the legislative process that will lead, in 2022, to the revision – by National Congress – of the universities’ quotas program created by Federal Law n. 12.711/2012, this article examines the literature on the historical development and the main effects of universities’ quotas programs that appeared in Brazil in the first years of 21st century. Further, the article summarizes the points of Federal Law n. 12.711 that must be considered and revised by federal legislators. The article indicates that Education Ministry have not been obeying legal rules on evaluation and monitoring of universities’ quotas, and the main part of official examinations for new university teachers posts do not comply with the 2014 Federal Law that created 20% quotas to afro-descendants. It is necessary to strengthen legal regulation of third part verification commissions that investigate frauds on quotas candidates’ self-declarations; and it is necessary to put forward postgraduation affirmative action initiatives.

Affirmative actions. Universities’ quotas. Proposals for revision. Federal Law n. 12.711.

Como citar este artigo

(ABNT)
GODOI, Marciano Seabra de; SANTOS, Maria Angélica dos. Dez anos da lei federal das cotas universitárias: avaliação de seus efeitos e propostas para sua renovação e aperfeiçoamento. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 229, p. 11-35, jan./mar. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/229/ril_v58_n229_p11

(APA)
Godoi, M. S. de, & Santos, M. A. dos (2021). Dez anos da lei federal das cotas universitárias: avaliação de seus efeitos e propostas para sua renovação e aperfeiçoamento. Revista de Informação Legislativa: RIL, 58(229), 11-35. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/229/ril_v58_n229_p11

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