A Suprema Corte dos EUA, a criação judicial do Direito Penal e a proibição dos common law crimes

Jorge André de Carvalho Mendonça

Resumo

A possibilidade de criação de tipos penais pelo Poder Judiciário é uma polêmica ressurgida no Brasil com as decisões judiciais que criminalizaram a homofobia e a transfobia. Considerando que os Estados Unidos se filiam à tradição jurídica do common law, este artigo objetiva investigar como o princípio da legalidade penal tem sido tratado pela Suprema Corte daquele país, em face de afirmações de autores brasileiros de que sua missão estaria voltada à produção de normas para o futuro. Depois de estudar o assunto, confirmamos que ela cria o Direito Penal, mas de forma limitada, vedando os common law crimes. O Poder Judiciário não pode condenar alguém por uma conduta não prescrita em lei como crime.

Palavras-chave

Legalidade penal. Criação judicial do Direito. Suprema Corte. Estados Unidos da América.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

The Supreme Court of the United States, the judicial law-making in criminal law, and the proscription of common law crimes

The judicial law-making possibility in criminal law is a controversy risen in Brazil due to recent judicial decisions which made homophobia and transphobia a crime. Since the United States is a common law country, this article intends to research how the principle of criminal legality has been applied by their Supreme Court, which we do based on statements made by Brazilian law-writers that its role would be focused on producing law for the future. After studying the subject, we confirm that it creates criminal law, but in a limited way, forbidding common law crimes. The Judiciary branch cannot convict someone because of a conduct which is not proscribed by the statutory law as a crime.

Criminal Legality. Judicial law-making. Supreme Court. United States of America.

Como citar este artigo

(ABNT)
MENDONÇA, Jorge André de Carvalho. A Suprema Corte dos EUA, a criação judicial do Direito Penal e a proibição dos common law crimes. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 228, p. 37-58, out./dez. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p37

(APA)
Mendonça, J. A. de C. (2020). A Suprema Corte dos EUA, a criação judicial do Direito Penal e a proibição dos common law crimes. Revista de Informação Legislativa: RIL, 57(228), 37-58. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p37

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