O processo disciplinar estadual e o princípio do devido processo legal

Ivan Luiz da Silva

Resumo

O presente texto analisa o processo administrativo disciplinar militar à luz do regime jurídico constitucional e do princípio do devido processo legal. São apontadas as finalidades do processo administrativo disciplinar militar, suas fontes primárias e subsidiárias, bem como suas modalidades. Ressalta-se a necessidade de o processo administrativo disciplinar militar estadual basear-se expressamente em ato normativo próprio do Poder Legislativo.

Palavras-chave

Processo administrativo. Processo disciplinar militar. Princípios constitucionais. Princípio do devido processo legal.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Military disciplinary process and due process

This text analyzes the military disciplinary administrative process in the light of the constitutional legal regime and the principle of due legal process. The purposes of the military disciplinary administrative process, its primary and subsidiary sources, as well as its modalities are pointed out. It is emphasized the need for the military disciplinary administrative process to be expressly based on a normative act specific to the Legislative Power.

Administrative process. Military disciplinary process. Constitutional principles. Principle of due process.

Como citar este artigo

(ABNT)
SILVA, Ivan Luiz da. O processo disciplinar estadual e o princípio do devido processo legal. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 228, p. 133-148, out./dez. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p133

(APA)
Silva, I. L. da (2020). O processo disciplinar estadual e o princípio do devido processo legal. Revista de Informação Legislativa: RIL, 57(228), 133-148. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p133

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