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Estatuto das empresas estatais: as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar segundo a Lei nº 13.303/2016

Maurício Zockun

Carolina Zancaner Zockun

Resumo

O artigo propõe identificar as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar nos termos da Lei nº 13.303/2016. Para isso, examinam-se os argumentos que afirmam a legitimidade de aplicação de suas disposições tanto às empresas estatais exploradoras de atividades econômicas quanto às que prestam serviços públicos. Nesse sentido, analisa-se o conceito constitucional de serviço público e atividade econômica segundo a doutrina e a jurisprudência, identificando-se os elementos capazes de confirmar ou infirmar a lisura dessa lei a fim de – com base no art. 22, XXVII, ou no art. 173, § 1º, da Constituição da República – dispor sobre licitações e contratações para todas as empresas estatais. Com apoio em pensamento doutrinário, desqualifica-se aquela lei como norma geral, pois suas disposições relativas à licitação e à contratação são aplicáveis apenas às empresas estatais que exploram atividade econômica.

Palavras-chave

Estatuto das empresas estatais. Âmbito de aplicação. Licitação e contratação. Exploração de atividade econômica. Prestação de serviços públicos.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Statute for state-owned companies: state-owned companies required to bid and contract under Federal Law 13303/2016

The article proposes to identify which state companies are required to bid and contract under the terms of Federal Law 13303/2016. Therefore, we examine the arguments that affirm the legitimacy of applying the provisions of this law both to state-owned companies that exploit economic activities, and in relation to those that provide public services. In this sense, the constitutional concept of public service and economic activity is examined according to the doctrine and jurisprudence, building the elements capable of confirming or disproving the fairness of Federal Law 13303/2016 for, with support in art. 22, XXVII, or in art. 173, § 1º, all of the Brazilian Constitution, provide for bids and contracts for all state-owned companies. Supported by doctrinal, Federal Law 13303/2016 is disqualified as a general rule, which is why its provisions regarding bidding and contracting are applicable only to state-owned companies that explore economic activity.

Statute of state-owned companies. Scope of application. Bidding and contracting. Exploration of economic activity. Provision of public services.

Como citar este artigo

(ABNT)
ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Zancaner. Estatuto das empresas estatais: as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar segundo a Lei nº 13.303/2016. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 227, p. 177-192, jul./set. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/227/ril_v57_n227_p177

(APA)
Zockun, M., & Zockun, C. Z. (2020). Estatuto das empresas estatais: as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar segundo a Lei nº 13.303/2016. Revista de Informação Legislativa: RIL, 57(227), 177-192. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/227/ril_v57_n227_p177

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