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A aplicação do princípio da insignificância no processo de improbidade administrativa: fundamentos constitucionais

Nuno M. M. S. Coelho

Adriana de Oliveira Izá

Resumo

Este artigo discute a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos de improbidade administrativa, posicionando-se em relação à questão com base na investigação acerca da integridade do Direito e da unidade do direito sancionatório (serão aplicáveis ao processo de improbidade, em razão da natureza e da severidade sancionatória da Lei nº 8.429/1992, as garantias constitucionais penais e processuais penais – entre elas, o princípio da insignificância?), da natureza dogmático-penal do instituto da insignificância (o que representa, para a pretensão de sua aplicação aos casos de improbidade, o fato de conceber-se como excludente de tipicidade material?) e de seu fundamento constitucional (em que princípio constitucional está fundada a insignificância?).

Palavras-chave

Princípio da insignificância. Improbidade administrativa. Devido processo legal.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Minima non curat lex and protection of public service integrity in Brazil

This article focuses on the applicability of minima non curat lex in cases of corruption of public officers. It faces the problem from the perspective of the unity and integrity of law and sancionatory administrative law (considered the severity of the penalties of sancionatory administrative law in Brazil, is it correct to deny, in this field, the constitutional guaranties which are assured to the criminal accused? Especially the minima non curat lex principle?), from the perspective of its relationship to criminal science (what does it mean, the fact that minima non curat lex to be considered a cause of exclusion of material typicity?), and from the perspective of its constitutional grounding (which constitutional principle supports minima non curat lex?).

Minima non curat lex. Administrative improbity. Due process of law.

Como citar este artigo

(ABNT)
COELHO, Nuno M. M. S.; IZÁ, Adriana de Oliveira. A aplicação do princípio da insignificância no processo de improbidade administrativa: fundamentos constitucionais. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 226, p. 187-206, abr./jun. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p187

(APA)
Coelho, N. M. M. S., & Izá, A. de O. (2020). A aplicação do princípio da insignificância no processo de improbidade administrativa: fundamentos constitucionais. Revista de Informação Legislativa: RIL, 57(226), 187-206. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p187

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