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Impactos das demandas judiciais no dever do Estado de prestar assistência farmacêutica

Clovis Demarchi

Douglas Cristian Fontana

Resumo

O artigo tem o propósito de demonstrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica sob o método lógico-dedutivo, os problemas que as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos podem causar quando desrespeitam a delimitação administrativa de competências para o fornecimento de medicamentos. Visa discutir os problemas que tais demandas geram no orçamento público, à luz da repartição federativa de competências. O artigo está dividido em quatro tópicos: o primeiro trata do direito à saúde; a seguir, é analisada a saúde como dever fundamental; no terceiro, analisam-se o modelo federativo brasileiro e a formatação administrativa das competências dos entes federados; ao final, são apresentados os argumentos relativos aos problemas e distorções que o fornecimento de medicamentos em demandas judiciais pode causar ao orçamento público e à eficiência da prestação do serviço. Os problemas são de duas espécies, jurídicos e orçamentários, e influenciam negativamente na eficiência do serviço de assistência farmacêutica.

Palavras-chave

Direitos fundamentais. Deveres fundamentais. Saúde. Assistência farmacêutica. Competências federativas.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Impacts of legal demands on duty of the State of providing pharmaceutical assistance

The article proposes to demonstrate, through a bibliographic research under the deductive reasoning, which problems that the judicial demands of supply of medicines can cause when they disrespect the administrative delimitation of competences for of medicines supply. It aims to discuss the problems that the judicial demands of medicines supply generate in the public budget, in the light of the federal division of competences. The article is divided into four topics. The first deals with the right to health, next, health is analyzed as a fundamental duty. In the third are analyzed the Brazilian federative model and the administrative formatting of the competences of the federated entities. At the end are presented the arguments related to the problems and distortions that the supply of medicines in lawsuits can cause to the public budget and the efficiency of the provision of the service. The problems are of two kinds, legal and budgetary, both negatively influencing the efficiency of the pharmaceutical care service.

Fundamental rights. Fundamental duties. Health. Pharmaceutical care. Federative competences.

Como citar este artigo

(ABNT)
DEMARCHI, Clovis; FONTANA, Douglas Cristian. Impactos das demandas judiciais no dever do Estado de prestar assistência farmacêutica. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 226, p. 113-130, abr./jun. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p113

(APA)
Demarchi, C., & Fontana, D. C. (2020). Impactos das demandas judiciais no dever do Estado de prestar assistência farmacêutica. Revista de Informação Legislativa: RIL, 57(226), 113-130. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p113

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