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Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal: Parecer Normativo 4/2018

Marciano Seabra de Godoi

Resumo

O artigo examina criticamente o modo como a Receita Federal do Brasil interpretou, no Parecer Normativo 4/2018, o instituto da solidariedade tributária por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, conforme o art. 124, I, do Código Tributário Nacional. A doutrina nacional sobre o tema é bastante sólida, coesa e duradoura; mesmo assim, foi ignorada por completo por esse Parecer, cujas conclusões promovem uma clara distorção do instituto, buscando aplicá-lo a situações de fraudes e sonegação fiscal, contrariamente ao claro teor do dispositivo legal. O raciocínio jurídico desenvolvido no Parecer é falho, contraditório e confuso, além de procurar transmitir a (falsa) impressão de que diversos doutrinadores estariam de acordo com suas interpretações.

Palavras-chave

Solidariedade tributária. Desvirtuamento. Receita Federal.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Common interest tax solidarity and its distortion by Federal Tax Authorities (Normative Opinion 4/2018)

The article examines how Federal Tax Authorities have interpreted, by means of Normative Opinion 4/2018, the tax solidarity institute in the case of a common interest in the situation that constitutes the taxable event (National Tax Code, article 124, I). National legal doctrine about the issue is solid and longstanding, but has been anyway ignored by the Normative Opinion, which strives to apply the institute in cases of fraud and tax evasion, which is plainly against the law. Normative Opinion’s legal reasoning is flawed, contradictory and confusing, and tries to give the (false) impression that several legal authors do agree with its interpretations.

Tax solidarity. Distortion. Federal Tax Authorities.

Como citar este artigo

(ABNT)
GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal: Parecer Normativo 4/2018. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 225, p. 23-42, jan./mar. 2020. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p23

(APA)
Godoi, M. S. de (2020). Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal: Parecer Normativo 4/2018. Revista de Informação Legislativa: RIL, 57(225), 23-42. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p23

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