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Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios

José S. Carvalho Filho

Resumo

O artigo apresenta a necessidade de técnicas de decisão na jurisdição constitucional que vão além do binômio constitucionalidade-nulidade do ato normativo impugnado. Com base no estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios, o estudo é focado na técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, com o escopo de refletir sobre suas peculiaridades, limites e possibilidades de utilização para o enfretamento de problemas do contencioso constitucional contemporâneo.

Palavras-chave

Jurisdição constitucional. Criação de municípios. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Unconstitutionality without nullity in brazilian judicial review: the case of the unconstitutional creation of municipalities

This article presents the need for new decision-making techniques in judicial review in order to find new kind of solutions, beyond the constitutionality-nullity binomial. Analysing a case about the unconstitutional creation of municipalities in Brazil, the study focuses on the decision of unconstitutionality without nullity, with the scope to reflect about the peculiarities, the limits and the possibilities of use of this technique to overcome some contemporary problems of judicial review.

Judicial review. Creation of municipalities. Unconstitutionality without nullity.

Como citar este artigo

(ABNT)
CARVALHO FILHO, José S. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 225, p. 151-163, jan./mar. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p151

(APA)
Carvalho, J. S., Fº. (2020). Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios. Revista de Informação Legislativa: RIL, 57(225), 151-163. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p151

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