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Controle judicial do processo legislativo: do minimalismo à garantia do devido procedimento legislativo

Eneida Desiree Salgado

Eduardo Borges Espínola Araújo

Resumo

O controle do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é firme quanto à possibilidade de parlamentares impetrarem Mandado de Segurança para proteger seu direito ao devido processo legislativo. Contudo, há divergência quanto às normas que podem ser analisadas judicialmente. O presente trabalho explora tanto os argumentos por um controle mais amplo quanto por um controle mais restrito sobre os trâmites parlamentares. A jurisprudência, no tocante à sindicabilidade das normas de regimentos internos das Casas legislativas, divide-se entre a corrente majoritária, que enquadra as controvérsias regimentais como matéria interna corporis insuscetíveis de exame judicial, e a corrente minoritária, que defende a sindicabilidade do regimento por estruturar o processo legislativo constitucional. À luz da doutrina, serão trazidas considerações críticas sobre o atual panorama do controle preventivo de constitucionalidade no Brasil.

Palavras-chave

Controle preventivo de constitucionalidade. Devido processo legislativo. Estatuto constitucional das minorias parlamentares.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Judicial control of the legislative process: from the minimalism to the guarantee of the due legislative procedure

The control of the legislative process is admitted by the Federal Supreme Court, whose decisions are firm as to the possibility for parliamentarians to file a writ of mandamus to protect their right to due legislative process. However, there is disagreement as to the norms that can be analyzed judicially. The present work thus explores the arguments for a broader control and a more restricted control. The jurisprudence, regarding the syndicability of the regiments of legislative houses, is divided between a majority, which sees the regimental controversies as interna corporis matter, and a minority, that defends the syndicability of the regiments because they structure the constitutional legislative process. In the light of the doctrine, critical considerations will be offered over the current panorama of the preventive control of constitutionality in Brazil.

Previous judicial review. Due legislative process. Constitutional estatute of parlamentary minorities.

Como citar este artigo

(ABNT)
SALGADO, Eneida Desiree; ARAÚJO, Eduardo Borges Espínola. Controle judicial do processo legislativo: do minimalismo à garantia do devido procedimento legislativo. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 224, p. 79-104, out./dez. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p79

(APA)
Salgado, E. D., & Araújo, E. B. E. (2019). Controle judicial do processo legislativo: do minimalismo à garantia do devido procedimento legislativo. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(224), 79-104. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p79

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