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The death and resurrection of the twofold admissibility of exceptional appeals in the new CPC

Janaína Gomes Garcia de Moraes

Abstract

This article evaluates the use of evidence, in the legislative procedure, regarding the extinction and comeback of the twofold admissibility in exceptional appeals in the Civil Procedure Code of 2015. The evaluation employs as the parameter the good practices for using empirical data presented in the specialized literature on legislative processes, as well as jurists’ comments on the theme. Based on this literature, the article confronts legislative documents (bills, amendments, explanatory statements, opinions) with the good practices and critique, concluding that the extinction of the twofold admissibility fell short of them and that its comeback, albeit flawed, observed them partially.

Keywords

Evidence. Legislative procedure. Twofold admissibility. Appeal.

Título, resumo e palavras-chave em português

Morte e ressurreição do duplo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários no novo CPC

O artigo avalia o uso de evidências, durante o processo legislativo, referente à extinção e retorno do duplo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários no Código de Processo Civil de 2015. A avaliação emprega como parâmetro boas técnicas para a utilização de dados empíricos apresentada pela literatura especializada em processo legislativo, assim como o comentário de juristas que se debruçaram sobre o tema. Com base nessa literatura, o artigo confronta documentos legislativos (propostas, emendas, exposições de motivos, pareceres) com as boas práticas e as críticas, concluindo que a extinção do duplo juízo esteve aquém delas e que seu retorno, embora com falhas, cumpriu-as parcialmente.

Evidência. Processo legislativo. Duplo juízo de admissibilidade. Recurso.

Como citar este artigo

(ABNT)
MORAES, Janaína Gomes Garcia de. The death and resurrection of the twofold admissibility of exceptional appeals in the new CPC. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 222, p. 287-303, abr./jun. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p287

(APA)
Moraes, J. G. G. de (2019). The death and resurrection of the twofold admissibility of exceptional appeals in the new CPC. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(222), 287-303. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p287

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