Transparência máxima: as restrições ao direito de acesso a informações no Brasil, Chile e México
Érica Bezerra Queiroz Ribeiro
Bruno Amaral Machado
Resumo
A ideia de transparência do Estado opera sob a lógica de que, quanto mais aberto ao controle e à participação social, maior será sua capacidade de alcançar resultados e de inibir a corrupção e a ineficiência. O direito de acesso a informações, como instrumento para promoção da transparência, orienta-se pelo princípio da máxima divulgação, considerando a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O artigo adota os parâmetros estabelecidos pelo Global Right to Information Index para avaliar se as hipóteses de restrição do acesso previstas pela legislação brasileira observam esse princípio, comparando-a com as leis mexicana e chilena. A norma brasileira apresenta fragilidades devido à vagueza e à amplitude de determinadas hipóteses de sigilo, à discricionariedade para fixar o prazo de classificação de informações, à possibilidade de caracterização de desarrazoabilidade do pedido para negativa de acesso e à inexistência de obrigação de teste de dano.
Palavras-chave
Acesso a informações públicas. Princípio da máxima transparência. Restrição do acesso a informações.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Maximum transparency: restrictions on the right to access information in Brazil, Chile and Mexico
The idea of state transparency operates under the logic that the more open to social control and participation, the greater will be its ability to achieve its results and to inhibit corruption and inefficiency. The right of access to information, as an instrument to promote transparency, is guided by the principle of maximum disclosure, considering publicity as a rule and secrecy as an exception. The article adopts the parameters established by the Global Right to Information Index to evaluate if the hypotheses of restriction of access provided by Brazilian legislation observe this principle and to compare it with Mexican and Chilean laws. The Brazilian law presents weaknesses due to the vagueness and the extent of certain confidentiality hypotheses, the discretion to fix the term of information classification, the possibility of characterizing the unreasonability of the request for denial of access and the non-existence of a harm test.
Access to public information. Principle of maximum transparency. Restrictions to information access.
Como citar este artigo
(ABNT)
RIBEIRO, Érica Bezerra Queiroz; MACHADO, Bruno Amaral. Transparência máxima: as restrições ao direito de acesso a informações no Brasil, Chile e México. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 222, p. 215-234, abr./jun. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p215
(APA)
Ribeiro, E. B. Q., & Machado, B. A. (2019). Transparência máxima: as restrições ao direito de acesso a informações no Brasil, Chile e México. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(222), 215-234. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p215
