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O direito à educação na Carta Cidadã

Paulo de Sena Martins

Resumo

O direito à educação foi expressamente reconhecido pela Carta de 1988 como um dos direitos sociais e qualificado como direito de todos e dever do Estado e da família. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. A efetividade do direito é garantida por instrumentos como a cooperação federativa, as políticas públicas educacionais e o financiamento da educação. Ao mesmo tempo é ameaçada pela erosão do instrumento do financiamento a partir de desvinculações e do abuso da reserva do possível. A prioridade dada ao direito à educação pelo constituinte e pelas emendas subsequentes impõe que se consolide a proibição do retrocesso nessa matéria.

Palavras-chave

Direito à educação. Políticas públicas educacionais. Financiamento da educação. Cooperação federativa. Proibição do retrocesso.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Right to education in Brazilian citizen Constitution

Abstract: Brazilian Constitution establishes right to education as one of social rights, qualified as all citizens' right and State's and family's duty. Access to compulsory education is a subjective public right. Law's effectiveness is guaranteed by federative cooperation, educational public policies and education finance. On the other hand it is jeopardized by financing erosion due to tax revenue's disassociation and reserve of the possible doctrine misuse. Priority given to the right to education by the constituent and subsequent amendments requires the consolidation of prohibition of retrocession theory.

Keywords: Right to education. Educational public policies. Education finance. Federative cooperation. Prohibition of the retrocession.

Como citar este artigo

(ABNT)
MARTINS, Paulo de Sena. O direito à educação na Carta Cidadã. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 221, p. 223-246, jan./mar. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p223

(APA)
Martins, P. de S. (2019). O direito à educação na Carta Cidadã. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(221), 223-246. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p223

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