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Guerra fiscal no imposto sobre serviços e improbidade administrativa: o caso do Município de Belo Horizonte

Marciano Seabra de Godoi

Efigênio de Freitas Júnior

Resumo

O artigo estuda as inovações da Lei Complementar nº 157/2016 quanto ao combate da guerra fiscal no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com ênfase na criação de uma nova hipótese de ato de improbidade administrativa, consistente em qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à regra da alíquota mínima do referido imposto. Examina-se em seguida, à luz da nova legislação, se configura ou não ato de improbidade administrativa o comportamento dos vereadores de Belo Horizonte que, em 2017, rechaçaram o projeto de lei do prefeito municipal que buscava introduzir na legislação municipal a tributação de relevantes serviços da economia digital (computação em nuvem, streaming, publicidade on-line), incluídos na lista nacional de serviços pelo Congresso Nacional (Lei Complementar nº 157/2016).

Palavras-chave

Guerra fiscal. ISSQN. Improbidade administrativa.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Fiscal competition in the service tax and the characterization of administrative improbity: the case of Belo Horizonte municipality

Abstract: The article studies the Complementary Law n. 157/2016 innovations regarding the fight against fiscal competition in the field of services tax, especially the creation of a new case of administrative improbity act, consisting of whichever act or omission that concedes, applies or maintains tax or financial incentives contrary to the services tax minimum rate rule. Furthermore, the article examines, in the light of the new legislation, if it is or not an act of administrative improbity the conduct of the Belo Horizonte city councilors that in 2017 repelled the executive bill that proposed to introduce in the local legislation the taxation of important digital services (cloud computing, streaming, on-line advertisement) included by national legislators in the national list of taxable services (Complementary Law n. 157/2016).

Keywords: Fiscal competition. Service tax. Administrative improbity.

Como citar este artigo

(ABNT)
GODOI, Marciano Seabra de; FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Guerra fiscal no imposto sobre serviços e improbidade administrativa: o caso do Município de Belo Horizonte. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 221, p. 151-168, jan./mar. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p151

(APA)
Godoi, M. S. de, & Freitas, E. de, Jr. (2019). Guerra fiscal no imposto sobre serviços e improbidade administrativa: o caso do Município de Belo Horizonte. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(221), 151-168. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p151

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