Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilian experience
Jacqueline de Souza Abreu
Abstract
This paper adds to a growing scholarship that argues that the foundational conceptual cause for disputes between law enforcement and Internet Service Providers (ISPs) related to access to digital evidence lies in unique attributes of data and the challenge the internet poses to long-standing notions and frameworks of jurisdiction under international law. Its main purpose consists in showing how the Brazilian experience with cross border access to user data issues fits in and sheds light on this global puzzle, offering a perspective that has been missing in this international discussion. Based on review of scholarship and case law, it analyzes two important supreme court cases from the U.S. (United States v. Microsoft) and from Brazil (Declaratory Action of Constitutionality n. 51) to discuss arguments governments have relied upon to assert direct authority to compel the production of digital evidence (outside the MLAT system), the contentions made by ISPs, and reform proposals.
Keywords
Jurisdiction. Digital evidence. Data protection. MLAT.
Título, resumo e palavras-chave em português
CONFLITOS DE JURISDIÇÃO POR PROVAS DIGITAIS, REFORMA DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, E A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
RESUMO: Este artigo reforça o argumento de que a causa conceitual fundamental para disputas entre autoridades de investigação e provedores de aplicações de Internet relacionadas a pedidos d e quebra de sigilo de comunicações de usuários se deve a atributos únicos de “dados” e ao desafio que a Internet representa para tradicionais noções de jurisdição. Seu principal propósito consiste em mostrar como a experiência brasileira com questões de acesso transfronteiriço a dados se encaixa em e joga luz sobre tal quebra-cabeça global, perspectiva que tem faltado na discussão internacional sobre o tema. Com base em análise da literatura especializada e da jurisprudência, o artigo analisa dois processos judiciais – um dos Estados Unidos (U.S. v. Microsoft) e outro do Brasil (ADC n. 51) – a fim de discutir os argumentos de autoridades estatais para compelir a produção direta de provas digitais (fora do sistema de cooperação internacional), as alegações feitas por provedores e as propostas de reforma em nível internacional.
PALAVRAS-CHAVE: JURISDIÇÃO. PROVAS DIGITAIS. QUEBRAS DE SIGILO. PRIVACIDADE. MLAT.
Como citar este artigo
(ABNT)
ABREU, Jacqueline de Souza. Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilian experience. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 220, p. 233-257, out./dez. 2018. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p233>.
(APA)
Abreu, J. de S. (2018). Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilian experience. Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(220), 233-257. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p233
