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Constituição, responsabilidade dos agentes públicos e a criação do Supremo Tribunal de Justiça do Império (1826-1828)

André Lemos Jorge

Júlio César de Oliveira Vellozo

Resumo

Este artigo tem por objetivo estudar a criação do Supremo Tribunal de Justiça do Império, em 1828. Sustentamos que a questão nodal que levou os parlamentares a pautarem a montagem do órgão por meio de lei regulamentar não foi a necessidade institucional do judiciário brasileiro, mas sim o estabelecimento da responsabilidade dos empregados públicos, tema de grande importância naquele momento da história do constitucionalismo. Para tanto, nosso método mais importante foi o estudo dos anais do parlamento brasileiro entre os anos de 1826 e 1828. O desvendamento dos sentidos da ação do legislador na formação de tal instituição é determinante para a compreensão crítica da história do próprio STF atual, que vê o tribunal do Império como seu antecessor.

Palavras-chave

História do Supremo Tribunal Federal. História das instituições jurídicas. História do século XIX. Responsabilidade dos empregados públicos.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

CONSTITUTION, RESPONSIBILITY OF PUBLIC EMPLOYEES AND THE CREATION OF THE SUPREME COURT OF THE EMPIRE (1826-1828)

ABSTRACT: This article aims to study the creation of the Supreme Court of Justice of the Empire in Brazil, in 1828. It defends the idea that the parliamentarians established this institution through regulatory law not due the necessity of this instance or the effort to complete the formation of the institutional framework of the Brazilian judiciary, but rather the establishment of the responsibility of public employees, a subject of great importance at that moment of the history of constitutionalism. Our main method in this paper was the study of the annals of the Brazilian parliament between the years of 1826 and 1828. Taking into account that the current Supreme Federal Court considers that its history begins in 1828, with the creation of this institution, the unveiling of the intention of the legislator is decisive to understand the history of the Supreme Federal Court itself.

KEYWORDS: HISTORY OF THE SUPREME FEDERAL COURT OF BRAZIL. HISTORY OF LEGAL INSTITUTIONS. HISTORY OF THE 19TH CENTURY. RESPONSIBILITY OF PUBLIC EMPLOYEES.

Como citar este artigo

(ABNT)
JORGE, André Lemos; VELLOZO, Júlio César de Oliveira. Constituição, responsabilidade dos agentes públicos e a criação do Supremo Tribunal de Justiça do Império (1826-1828). Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 220, p. 149-171, out./dez. 2018. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p149>.

(APA)
Jorge, A. L., & Vellozo, J. C. de O. (2018). Constituição, responsabilidade dos agentes públicos e a criação do Supremo Tribunal de Justiça do Império (1826-1828). Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(220), 149-171. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p149

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