Reclamação e juizados especiais cíveis: da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução nº 3/2016 do STJ
Lívia Pitelli Zamarian Houaiss
Fernando Gama de Miranda Netto
Resumo
O presente artigo trata da controversa Resolução nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabeleceu a competência das câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para compreender o contexto da resolução, examinam-se as fases que marcaram o desenvolvimento do instituto da reclamação, as suas hipóteses de cabimento, a atuação do Supremo Tribunal Federal na definição do papel do instituto, os impactos que o Código de Processo Civil de 2015 provocou no perfil da reclamação. Ao final, há a exposição de algumas reações à aplicação daquela Resolução, que revelam a sua contrariedade ao texto constitucional.
Palavras-chave
Direito constitucional. Processo civil. Resolução nº 3/2016 do STJ. Juizado especial cível. Reclamação constitucional.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
CONSTITUTIONAL COMPLAINT AND SMALL CLAIMS CIVIL COURTS: FROM THE NORMATIVE CONSOLIDATION TO THE UNCONSTITUTIONAL ISSUE OF COMPETENCE CHANGE BY RESOLUTION N. 3/2016 OF STJ
ABSTRACT: This article deals with the controversial Resolution n. 03/2016 of the Superior Court of Justice, which established the competence of the Gathered Chambers or the Specialized Section of the Courts of Justice to process and judge the constitutional complaints aimed at settling disputes between a judgment rendered by the State and Federal District Courts and the decisions of the Superior Justice Court. In order to understand the context of the resolution, the phases that marked the development of the constitutional complaint, its appropriateness, how the Constitutional Supreme Court has defined the role of the institute, the impacts that the CPC/2015 provoked in the constitutional complaint profile. At the end, there are some reactions to the application of the aforementioned Resolution, which reveal its opposition to the constitutional text.
KEYWORDS: CONSTITUCIONAL LAW. CIVIL PROCEDURE. STJ RESOLUTION N. 3/2016. SMALL CLAIMS COURT. CONSTITUTIONAL COMPLAINT.
Como citar este artigo
(ABNT)
HOUAISS, Lívia Pitelli Zamarian; MIRANDA NETTO, Fernando Gama de. Reclamação e juizados especiais cíveis: da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução nº 3/2016 do STJ. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 219, p. 75-102, jul./set. 2018. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p75>.
(APA)
Houaiss, L. P. Z., & Miranda, F. G. de, Netto (2018). Reclamação e juizados especiais cíveis: da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução nº 3/2016 do STJ. Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(219), 75-102. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p75
