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A DRU e a deformação do sistema tributário nacional nestes 30 anos de Constituição

Onofre Alves Batista Júnior

Marina Soares Marinho

Resumo

O presente artigo parte do arranjo federativo delineado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) para demonstrar que a União criou um sistema de arrecadação paralelo ao desvincular parcela das suas receitas. As contribuições sociais estão sujeitas a regulação menos rigorosa que os impostos. Além disso, o produto de sua arrecadação não é partilhado com Estados ou Municípios. A razão pela qual a CRFB ressalvou esses recursos, ainda que o princípio federativo demande a subsidiariedade dos entes, é a sua destinação específica. Não obstante, a União desvincula 30% do produto da arrecadação das contribuições para utilizar em seu orçamento fiscal sem partilhar os recursos com os Estados e Distrito Federal, em fraude à Constituição. Neste trabalho, analisaremos os efeitos da fraude e a solução jurídica para saná-la.

Palavras-chave

Federalismo. Contribuições. Desvinculação. DRU. Fraude à Constituição.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

THE UNION’S REVENUES DECOUPLING AND THE NATIONAL TAX SYSTEM DEFORMATION THROUGHOUT 30 YEARS OF CONSTITUTION

ABSTRACT: The present paper shows that the Federal Union created a parallel tax revenue system by decoupling a share of its receipts, while the federal arrangement in the Constitution does not allow it. The social contributions are subject to less severe regulations than taxes. Moreover, the contribution revenues are not shared with states or counties. The reason why the Constitution safeguarded these revenues, even though the federal principle demands subsidiarity among members, is its specific destination. However, the Federal Union unties 30% (thirty percent) of its social contributions revenues to use in its Fiscal Budget without sharing with the states or the Federal District, a fraud against the Constitution. This work analyses the fraud effects and the legal solution to solve it.

KEYWORDS: FEDERALISM. CONTRIBUITIONS. DECOUPLING REVENUES. DRU. FRAUD AGAINST THE CONSTITUTION.

Como citar este artigo

(ABNT)
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; MARINHO, Marina Soares. A DRU e a deformação do sistema tributário nacional nestes 30 anos de Constituição. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 219, p. 27-52, jul./set. 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p27>.

(APA)
Batista, O. A., Jr., & Marinho, M. S. (2018). A DRU e a deformação do sistema tributário nacional nestes 30 anos de Constituição. Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(219), 27-52. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p27

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