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O regime constitucional da segurança pública: dos silêncios da Constituinte às deliberações do Supremo Tribunal Federal

Maria Pia Guerra

Roberto Dalledone Machado Filho

Resumo

O artigo analisa historicamente a construção legislativa e jurisprudencial da atual organização da segurança pública no Brasil, no intuito de estabelecer balizas para a definição do seu regime constitucional e democrático. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 inovou ao incluir no texto constitucional um capítulo próprio sobre segurança pública. O conteúdo, no entanto, reproduziu o modelo criado pelo regime militar (1964-1985), apenas parcialmente alterado pelo governo de transição. Os três Poderes têm sido instados a dar soluções para os dilemas daí decorrentes, relativos à descentralização associada ao engessamento institucional – traduzida, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo conceito de taxatividade do artigo 144 da Constituição de 1988, a ser objeto de uma definição em diversas ações ainda não julgadas. Importa neste momento, além da definição da taxatividade, estabelecer critérios para o exercício da função policial.

Palavras-chave

Assembleia Nacional Constituinte. Constituição de 1988. Segurança pública.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

THE CONSTITUTIONAL REGIME OF LAW ENFORCEMENT: FROM THE SILENCES OF THE CONSTITUENT ASSEMBLY TO THE RULINGS OF THE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ABSTRACT: The article historically analyzes the legislative and jurisprudential construction of the current police organization in Brazil, in order to establish standards for the definition of its constitutional and democratic regime. The National Constituent Assembly of 1987-1988 innovated by including in the constitutional text a proper chapter for police organization. Notwithstanding, the chapter mirrowed the autoritharian police model of the military regime (1964-1988), which the transitional governments had only partially altered. The three branches have been politically pressured to provide solutions to the dilemmas arising from the police decentralization associated with its institutional locking – translated in the Brazilian judiciary by the concept of numerus clausus of the Article 144, Federal Constitution. By this point, beyond stablishing numerus clausus, the Brazilian Supremo Tribunal Federal ought to built criteria for the exercise of the police function.

KEYWORDS: NATIONAL CONSTITUENT ASSEMBLY. FEDERAL CONSTITUTION OF 1988. POLICE.

Como citar este artigo

(ABNT)
GUERRA, Maria Pia; MACHADO FILHO, Roberto Dalledone. O regime constitucional da segurança pública: dos silêncios da Constituinte às deliberações do Supremo Tribunal Federal. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 219, p. 155-181, jul./set. 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p155>.

(APA)
Guerra, M. P., & Machado, R. D., Fº. (2018). O regime constitucional da segurança pública: dos silêncios da Constituinte às deliberações do Supremo Tribunal Federal. Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(219), 155-181. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p155

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