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Regulação da Internet e novos desafios da proteção de direitos constitucionais: o caso do revenge porn

Ivar A. Hartmann

Resumo

O conceito de revenge porn ou pornografia de vingança é ainda carente de delineamento adequado pela doutrina e jurisprudência, a despeito do amplo reconhecimento do alto potencial lesivo da prática para a privacidade e autodeterminação informativa. Um conceito de revenge porn que seja ao mesmo tempo abrangente, preciso e, acima de tudo, focado no respeito à identidade e autonomia da vítima deve considerar a caracterização de quatro elementos: uma mídia efetivamente mostrando uma pessoa ou grupo de pessoas; o sentimento pessoal das pessoas retratadas de que aquele é um momento íntimo; a falta de autorização por parte dessas pessoas para a disseminação; a disseminação intencional dessa mídia on-line.

Palavras-chave

Revenge porn. Internet. Regulação. Redes Sociais. Direitos Fundamentais.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

INTERNET REGULATION AND NEW CHALLENGES FOR THE PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS: THE CASE OF REGENGE PORN

ABSTRACT: The concept of revenge porn remains insufficiently outlined by both scholarship and jurisprudence, in spite of the wide acknowledgement of its significant damaging effect on privacy and informational self-determination. A concept of revenge porn that is at the same time comprehensive, precise and, above all, focused on the victim’s identity and autonomy, must consider four elements. A media actually displaying a person or a group of people, personal feeling by the people portrayed that this is an intimate moment, lack of authorization of the people portrayed for such dissemination, intentional dissemination of this media online.

KEYWORDS: REVENGE PORN. INTERNET. REGULATION. SOCIAL NETWORKS. FUNDAMENTAL RIGHTS.

Como citar este artigo

(ABNT)
HARTMANN, Ivar A. Regulação da internet e novos desafios da proteção de direitos constitucionais: o caso do revenge porn. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 219, p. 13-26, jul./set. 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p13>.

(APA)
Hartmann, I. A. (2018). Regulação da internet e novos desafios da proteção de direitos constitucionais: o caso do revenge porn. Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(219), 13-26. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p13

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