Revista de Informação Legislativa

Resumo

Neste trabalho, lançamos mão de abordagens qualitativas e quantitativas para questionar interpretações correntes a respeito do mandado de injunção (MI) no Brasil. Primeiro, argumentamos que a história das transformações do MI, que se consubstanciou na “virada jurisprudencial” ocorrida na decisão do Supremo Tribunal Federal no MI 670 em 2007, não é uma tomada de posição evolutiva do tribunal, como apresentado na narrativa predominante da literatura especializada, mas sim o resultado de atuação individual decisiva de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de um pedido de vista que extrapolou em anos o prazo regimental, essa ação individual obrigou o tribunal a esperar uma significativa mudança de composição (e posicionamento de ministros mais antigos) até voltar à questão. Chamamos essa ação individual de “empreendedorismo jurisprudencial”. Segundo, a mudança de entendimento sobre o alcance do mandado de injunção consolidada no MI 670 não representou um efetivo renascimento do instituto, já que grande parte dos casos de MI no STF dizem respeito basicamente a processos iguais, forçando o tribunal a repetir a mesma decisão que já havia tomado sobre um conjunto mais restrito de omissões. Esse conjunto, por sua vez, diz respeito ao que chamamos de “mundo do trabalho”: aposentadoria e previdência, direitos trabalhistas, direitos de servidores públicos. Concluímos que a “virada” de 2007 é na verdade uma abertura do tribunal para um conjunto muito restrito e enviesado de temas, que não chega perto das ambições dos constituintes e juristas que viam o MI como um grande mecanismo de proteção de um amplo rol de direitos contra o fenômeno geral das omissões legislativas inconstitucionais.

Palavras-chave

Mandado de injunção. Omissões legislativas. Supremo Tribunal Federal. Mudança institucional. Poderes individuais.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

NEITHER EVOLUTION, NOR REBIRTH? CONTINGENCY AND CORPORATE CAPTURE IN THREE DECADES OF MANDADO DE INJUNÇÃO

ABSTRACT: In this paper, we use quantitative and qualitative approaches to put into question recurring interpretations of the history of the Mandado de Injunção. First, we argue that the MI’s transformation in the Supreme Court´s landmark decisions in the MIs 670/2007 do not consist in an linear evolution in the court´s understanding, but is rather the result of individual actions by a single Supreme Court judge. A single judge used his individual powers over the court´s agenda to keep that issue open for several years, while the court´s composition and respective preferences on that case changed over time – an example of what we call “jurisprudential entrepreneurship”. Second, the court’s change of understanding in the MI 670 did not lead in practice to an actual “rebirth” of that mechanism, in spite of prevailing high hopes in the legal community. The overwhelming majority of MIs that entered the court´s docket after 2007 are repeat cases, and most of them deal with what issues related to labor relations, civil servants and social security broadly considered. We conclude that, in practice, the “jurisprudential turn” in 2007 had a modest impact in MI litigation, opening the court to a very limited and arguably biased set of legal issues. In this sense, the MI today is still far from the constitution-makers expectations, as they saw it as a much broader tool to protect fundamental rights against legislative omissions.

KEYWORDS: WRIT OF INJUNCTION. LEGISLATIVE OMISSIONS. BRAZILIAN SUPREME COURT. INSTITUTIONAL CHANGE. INDIVIDUAL POWERS.

Como citar este artigo

(ABNT)
RIBEIRO, Leandro Molhano; ARGUELHES, Diego Werneck. Nem evolução, nem renascimento?: contingência e captura corporativa em três décadas de mandado de injunção. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 219, p. 103-132, jul./set. 2018. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p103>.

(APA)
Ribeiro, L. M., & Arguelhes, D. W. (2018). Nem evolução, nem renascimento?: contingência e captura corporativa em três décadas de mandado de injunção. Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(219), 103-132. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p103