Dever de consensualidade na atuação administrativa
Cleuler Barbosa das Neves
Marcílio da Silva Ferreira Filho
Resumo
O presente artigo tem a finalidade de enfrentar uma problemática emergente no âmbito da consensualidade stricto sensu (concertação administrativa) envolvendo o Estado: existe um dever de terminação consensual de conflitos pela administração pública? Apesar das discussões existentes, a negociação administrativa virou prática recorrente nos mais diversos ramos do Direito (Administrativo, Ambiental, Tributário etc.), tendo suscitado o surgimento, inclusive, de um novo modelo de administração pública consensual, partindo especialmente das mudanças legislativas e das noções econômicas das últimas duas décadas. Assim, pretende-se verificar se a tentativa de consensualidade passou a caracterizar um dever no âmbito do Estado ou, por outro lado, se é caracterizada como mera possibilidade a ser adotada de acordo com as políticas públicas estatais.
Palavras-chave
Consensualidade. Dever. Conciliação. Mediação. Arbitragem.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
DUTY OF CONSENSUALITY IN THE ADMINISTRATIVE ACTION
ABSTRACT: The purpose of this article is to confront an emerging problem in the context of consensuality stricto sensu (administrative conciliation) involving the State: is there a duty of a consensual termination of conflicts by the public administration? Despite the existing discussions, administrative negotiation has become a recurring practice in the most diverse branches of Law (Administrative, Environmental, Tax, etc.), mentioning the emergence of a new model of consensual Public Administration, starting from legislative and Economic ideologies of the last two decades. So it is tried to face if the attempt of consensuality came to characterize a duty in the scope of the State or, on the other hand, if it is characterized as a mere possibility to be adopted according to the policies Public authorities.
KEYWORDS: CONSENSUALITY. AGREEMENTS. CONCILIATION. MEDIATION. ARBITRATION.
Como citar este artigo
(ABNT)
NEVES, Cleuler Barbosa das; FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva. Dever de consensualidade na atuação administrativa. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 218, p. 63-84, abr./jun. 2018. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/218/ril_v55_n218_p63>.
(APA)
Neves, C. B. das, & Ferreira, M. da S., Fo (2018). Dever de consensualidade na atuação administrativa. Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(218), 63-84. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/218/ril_v55_n218_p63
