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Compliance jusaeronáutico: o novo instituto jurídico para inibir a violação das normas de direito aeronáutico

Bruno Rabelo Coutinho Saraiva

Resumo

Este trabalho faz uma breve construção histórica do compliance, com o objetivo de apresentar o conceito de um novo instituto, o programa de Compliance jusaeronáutico, e analisar aspectos da responsabilização das pessoas jurídicas que o implementem. Para alcançar esses objetivos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica na legislação nacional e internacional, em obras de autores brasileiros e estrangeiros, bem como em artigos publicados em periódicos. Conclui-se que o instituto foi satisfatoriamente conceituado e que há possibilidade de mitigação da responsabilidade das pessoas jurídicas que o implementem efetivamente. Destaca-se ainda que o tema, a ser debatido e estudado pela comunidade acadêmica, toca no acirrado debate sobre a responsabilização das pessoas jurídicas.

Palavras-chave

Programa de Compliance jusaeronáutico. Violação às normas de Direito Aeronáutico. Responsabilidade da pessoa jurídica.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

COMPLIANCE JUSAERONAUTICAL: THE NEW LEGAL INSTITUTE TO INHIBIT THE VIOLATION OF AERONAUTICAL LAW RULES

ABSTRACT: This paper makes a brief historical construction of the compliance, with a view to presenting the concept of a new institute, i.e., the Jusaeronautical Compliance Program, as well as analyzes aspects regarding the accountability of legal entities charged with implementing said program. In order to meet these objectives, a nation and international wide bibliographical research was carried out of both Brazilian and foreign works as well as in articles published in authoritative journals. As a conclusion, it can be asserted that the institute has been satisfactorily conceptualized and that there is a chance for mitigating the liability of those legal entities committed to implementing it effectively. Also worthy of note is that the issue, which is yet to be debated and studied by the academic community, touches on the heated debate on the accountability of legal entities.

KEYWORD: AIRCRAFT COMPLIANCE PROGRAM. LIABILITY OF THE LEGAL ENTITY. VIOLATION OF THE NORMS OF AERONAUTICAL LAW.

Como citar este artigo

(ABNT)
SARAIVA, Bruno Rabelo Coutinho. Compliance jusaeronáutico: o novo instituto jurídico para inibir a violação das normas de direito aeronáutico. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 218, p. 191-203, abr./jun. 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/218/ril_v55_n218_p191>.

(APA)
Saraiva, B. R. C. (2018). Compliance jusaeronáutico: o novo instituto jurídico para inibir a violação das normas de direito aeronáutico. Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(218), 191-203. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/218/ril_v55_n218_p191

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