Conteúdo e alcance das normas gerais de Direito Previdenciário
André Studart Leitão
Eduardo Rocha Dias
José Leandro Monteiro de Macêdo
Resumo
O presente artigo pretende discutir a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais de Direito Previdenciário, nos termos do art. 24, inciso XII e § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, aborda a competência material e legislativa acerca da seguridade social, buscando uma aproximação do desenho constitucional do federalismo brasileiro na tentativa de estabelecer parâmetros de definição do conteúdo de normas gerais, precipuamente de Direito Previdenciário, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.717/1998. Ao final, esboçam-se os limites da atuação da União no estabelecimento de normas gerais de Direito Previdenciário.
Palavras-chave
Competência legislativa. Normas gerais. Direito Previdenciário.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
SCOPE AND CONTENT OF GENERAL RULES IN SOCIAL INSURANCE LAW
ABSTRACT: This paper aims to discuss Union’s legislative competence concerning general rules in social insurance law, under article 24, number XII, and paragraph 1 of Brazil’s 1988 Constitution. First, it will assess material and legislative competence related to social security, trying to determine how Brazilian federalism affects the content of general rules, especially when it comes to social insurance, in the light of Brazil’s Supreme Court ruling on Law 9.717/1998. In the end, this paper drafts some limits for the Union´s legislative power in issuing general rules regarding social insurance.
KEYWORDS: LEGISLATIVE COMPETENCE. SOCIAL INSURANCE. GENERAL RULES.
Como citar este artigo
(ABNT)
LEITÃO, André Studart; DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Conteúdo e alcance das normas gerais de direito previdenciário. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 218, p. 163-190, abr./jun. 2018. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/218/ril_v55_n218_p163>.
(APA)
Leitão, A. S., Dias, E. R., & Macêdo, J. L. M. de (2018). Conteúdo e alcance das normas gerais de direito previdenciário. Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(218), 163-190. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/218/ril_v55_n218_p163
