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Imunidade e garantias parlamentares? Perda do mandato parlamentar diante da condenação criminal

Daniela Böck Bandeira

Plínio Melgaré

Resumo

O artigo reflete sobre a perda de mandato parlamentar em decorrência de condenação criminal, analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Discute-se uma aparente contradição constitucional e a solução adequada para a questão.

Palavras-chave

Imunidades parlamentares. Estatuto dos congressistas. Perda do mandato parlamentar. Perda dos direitos políticos.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

PARLIAMENTARIANS’ IMMUNITIES AND GUARANTEES: THE LOST OF THE PARLIAMENTARY TERM AS A RESULT OF A CRIMINAL CONVICTION.

The issue presented in this article is the loss of the parliamentary term as a result of a criminal conviction. It analyzes an apparent contradiction in the constitution and the proper solution for it.

LOST OF POLITICAL’S RIGHTS. PARLIAMENTARIANS’ IMMUNITIES. STATUTE OF THE CONGRESSMEN. LOST OF PARLIAMENTARY TERM.

Como citar este artigo

(ABNT)
BANDEIRA, Daniela Böck; MELGARÉ, Plínio. Imunidade e garantias parlamentares: perda do mandato parlamentar diante da condenação criminal. Revista de informação legislativa: RIL, v. 54, n. 216, p. 67-85, out./dez. 2017. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/216/ril_v54_n216_p67>.

(APA)
Bandeira, D. B., & Melgaré, P. (2017). Imunidade e garantias parlamentares: perda do mandato parlamentar diante da condenação criminal. Revista de informação legislativa: RIL, 54(216), 67-85. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/216/ril_v54_n216_p67

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