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Direito laboral a planos de saúde: vedação do retrocesso no Sistema Único de Saúde e a PEC nº 451/2014

Itamar de Ávila Ramos

Maria Clara Mendonça Perim

Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a adequação (parametricidade) entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 451/2014, que pretende inserir no rol dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7º da CF o acesso a plano ou seguro privado de assistência à saúde, a ser oferecido pelo empregador. O estudo justifica-se em razão da relevância do tema – acesso de trabalhadores a planos de saúde privados –, que é impregnado pela discussão sobre o modelo de sistema de saúde adotado pelo regramento constitucional brasileiro, bem como pela dimensão das suas consequências jurídico-normativas. A conclusão alcançada foi a verificação da inconstitucionalidade dessa PEC, destacando a existência de limites constitucionais às reformas que apresentem repercussão de supressão ou redução dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Palavras-chave

Direitos Fundamentais. Vedação de Retrocesso. Sistema Único de Saúde.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

LABOR LAW AND HEALTH INSURANCE: THE “RATCHET EFFECT” IN THE HEALTH SYSTEM AND THE PEC 451/2014

ABSTRACT: This paper aims to analyze the adequacy between the proposed Constitutional Amendment nº 451/2014 and the Constitution of the Federal Republic Brazil. The proposed law in case wants to insert in the list of workers’ rights provided for in Article 7 of Brazilian Constitution access to private insurance plan or health care to be offered by the employer. The study is justified because of the relevance of the issue – worker’s access to private health insurance – which is impregnated by a discussion of the health system model adopted by the Brazilian constitutional law as well as its legal consequences. The conclusion reached was to verify the unconstitutionality of the foresaid proposed constitutional amendment, highlighting the existence of constitutional limits to the reforms that have repercussions suppression or reduction of the principles and guidelines of the Unified Health System.

KEYWORDS: FUNDAMENTAL RIGHT. RATCHET EFFECT. HEALTH SYSTEM.

Como citar este artigo

(ABNT)
RAMOS, Itamar de Ávila; PERIM, Maria Clara Mendonça; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. Direito laboral a planos de saúde: vedação do retrocesso no Sistema Único de Saúde e a PEC nº 451/2014. Revista de informação legislativa: RIL, v. 54, n. 214, p. 73-90, abr./jun. 2017. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/214/ril_v54_n214_p73>.

(APA)
Ramos, I. de A., Perim, M. C. M., & Bussinguer, E. C. de A. (2017). Direito laboral a planos de saúde: vedação do retrocesso no Sistema Único de Saúde e a PEC nº 451/2014. Revista de informação legislativa: RIL, 54(214), 73-90. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/214/ril_v54_n214_p73

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