Cassação de aposentadoria: o caminho do meio
Marcelo Leonardo Tavares
Estêvão Gomes Corrêa dos Santos
Resumo
O presente artigo tem por objetivo examinar a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria após as alterações constitucionais que modificaram o regime previdenciário brasileiro. Serão analisados os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da sanção disciplinar, bem como proposto um caminho do meio, que busca compatibilizar a validade da penalidade com o direito individual do servidor público de ter uma contrapartida financeira do Estado pelos anos de contribuição previdenciária vertida aos cofres públicos.
Palavras-chave
Direito previdenciário. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
RETIREMENT REPEAL PENALTY: A MIDDLE PATH
ABSTRACT: This article aims to examine the constitutionality of the retirement repeal penalty after the changes in Brazilian Constitution that modified the national social security system. We will analyze the arguments in favor and against the constitutionality of the administrative sanction and propose a middle path, which seeks to balance the validity of the penalty with the individual right of public servants to receive a financial contribution paid by the State after by years of contribution for the social security system.
KEYWORDS: PENSION LAW. RETIREMENT REPEAL PENALTY. CONSTITUTIONALITY.
Como citar este artigo
(ABNT)
TAVARES, Marcelo Leonardo; SANTOS, Estêvão Gomes Corrêa dos. Cassação de aposentadoria: o caminho do meio. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 212, p. 81-100, out./dez. 2016. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p81>.
(APA)
Tavares, M. L., & Santos, E. G. C. dos (2016). Cassação de aposentadoria: o caminho do meio. Revista de informação legislativa: RIL, 53(212), 81-100. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p81
