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Reclamação (in)constitucional? Análise do novo Código de Processo Civil

Feliciano de Carvalho

Resumo

A reclamação originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de tais tribunais também serve para preservar a observância das súmulas vinculantes da Suprema Corte. Com a Lei nº 13.105/2015, que cria o novo Código de Processo Civil, a reclamação passa a ser de competência de qualquer tribunal e também servirá para observar teses jurisprudenciais oriundas de julgamentos de uniformização. Analisa-se a constitucionalidade do novo regime da reclamação, em especial a vinculação das teses jurisprudenciais com previsão em lei infraconstitucional. A pesquisa é bibliográfica, pura e qualitativa. Conclui-se pela constitucionalidade das mudanças na reclamação em prestígio da razoabilidade, do direito de igualdade, das garantias da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

Palavras-chave

Reclamação. Constitucionalidade. Código de Processo Civil. Vinculação. Jurisprudência.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

COMPLAINT (UN)CONSTITUTIONAL? ANALYSIS OF THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE

ABSTRACT: The complaint originated in the Supreme Federal Court and Superior Court of Justice to preserve the competence and ensure the authority of such court decisions also serves to preserve the respect of binding precedents of the supreme court. With the Law no. 13.105 / 2015, that establishing a new Civil Procedure Code, the complaint becomes competence of any court and will also serve to observe jurisprudential thesis derived from standardization trials. Analyzes the constitutionality of the complaint new regime, especially the binding jurisprudential theses forecast in infraconstitutional law. The research is bibliographic, pure and qualitative. The results confirmed the constitutionality of changes in the complaint in prestige of reasonableness, the right to equality, the guarantees of legal certainty and of reasonable duration of the process.

KEYWORDS: COMPLAINT. CONSTITUTIONALITY. CIVIL PROCEDURE CODE. BINDING. JURISPRUDENCE.

Como citar este artigo

(ABNT)
CARVALHO, Feliciano de. Reclamação (in)constitucional?: análise do novo Código de Processo Civil. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 212, p. 57-79, out./dez. 2016. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p57>.

(APA)
Carvalho, F. de (2016). Reclamação (in)constitucional?: análise do novo Código de Processo Civil. Revista de informação legislativa: RIL, 53(212), 57-79. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p57

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